Contribuinte pode usar arquivo com simulador para fazer adesão ao Refis federal
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) desenvolveu um simulador para auxiliar os contribuintes que queiram parcelar débitos inscritos em Dívida Ativa por meio do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória 783/17.
A Receita Federal publicou nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, a regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A adesão à iniciativa pode ser efetuada até 29 de setembro de 2017. O contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PRR, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PRR.
Com medo de derrota no plenário da Câmara dos Deputados, o governo desistiu, dias após conseguir rejeitar a denúncia contra o presidente Michel Temer, de votar a medida provisória (MP) da reoneração da folha de pagamentos, o que comprometerá as contas públicas deste ano e provavelmente também de 2018. A ideia era arrecadar R$ 17,2 bilhões no período. A tentativa agora será aprovar um projeto de lei sobre o assunto, o que torna incerta a arrecadação.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a medida provisória (MP 783/2017) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária, conhecido como novo Refis. A prorrogação foi publicada na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial da União. Com o adiamento, o governo ganha tempopara negociar a aprovação da MP no Congresso.
No dia 30 de junho foi publicada nova versão do PGDAS-D, restringindo as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar as opções “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”.
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 4, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País.
Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis - o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso.
Após três meses de negociações com o setor de agronegócios, o governo finalmente editou a Medida Provisória 793, que busca uma solução para as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com isso, o presidente Michel Temer também mirou angariar apoio da bancada ruralista do Congresso na véspera de a Câmara votar a primeira das denúncias de corrupção oferecidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ele.
O contribuinte que quiser regularizar seus débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá, a partir desta terça-feira (1º/08), aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A adesão deverá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da PGFN (e-CAC PGFN), por meio da internet, até 31 de agosto.
Se MP perder validade, interessados terão até 31 de agosto para aderir
Para evitar uma perda maior na arrecadação deste ano, o governo decidiu deixar a medida provisória (MP) que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Refis) perder a validade. Com isso, vai trabalhar para que a Câmara dos Deputados não vote o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) até setembro, quando a MP caduca. O deputado alterou profundamente a proposta. Assim, quem quiser aderir ao novo Refis terá até o dia 31 de agosto para participar do programa.
Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.
Esse foi o entendimento, unânime, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a apelação da Fazenda do estado e manteve decisão de primeiro grau que anulou auto de infração e imposição de multa que cobrava R$ 278.828,01 de uma empresa.
O prazo para adesão foi ampliado e será possível usar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abatimento da dívida
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo.
A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem o Portal do Simples Nacional para gerar o documento de arrecadação mensal do imposto, entre os meses de julho a setembro.
