Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31.05.2017 a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Com desconto na multa e nos juros, o novo programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas e de empresas com a União vai até o fim de agosto. A medida provisória que reinstituiu o parcelamento foi reeditada dia 31 de junho, com alterações, porque as originais perderiam a validade.
Poderão ser quitados débitos não tributários, como multas diversas e laudêmio, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas
O governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória 780/17, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD). O programa é uma espécie de Refis, que permitirá a renegociação de dívidas junto a autarquias, fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF).
A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter definido que ICMS não deve integrar a base de cálculos do PIS e da Cofins, a Receita Federal continua tentando fazer a cobrança incluindo o imposto sobre circulação de mercadorias. A 11ª Vara Federal de São Paulo se deparou com um destes casos e decidiu em favor da empresa, reafirmando a jurisprudência do STF.
A Justiça paulista ressaltou que “independentemente do disposto pela Lei 12.973/2014”, deve prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O relator do caso, desembargador Venicio Salles, acrescentou ainda que o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (4/5), o julgamento do recurso que discute se não associados de entidade podem “pegar carona” e aproveitar o resultado de decisão judicial vitoriosa alcançada em ação coletiva proposta em favor dos filiados. O caso, relatado pelo ministro Marco Aurélio, tem repercussão geral reconhecida.
O governo está na fase final de elaboração de um projeto para permitir a renegociação de dívidas de empresas com autarquias, fundações e a Procuradoria-Geral Federal (PGF) em moldes semelhantes, mas um pouco mais flexível, ao do Programa de Regularização Tributária (PRT), em tramitação no Congresso. A ideia em discussão é de mandar uma proposta por medida provisória, embora essa estratégia ainda possa ser alterada.
Mudanças entram em vigor ainda neste mês
A partir de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda vai automatizar o controle de regimes especiais relativos ao ICMS. O novo aplicativo do Sistema de Administração Tributária vai verificar automaticamente todas as empresas que têm tratamento diferenciado e estão em débito com o Estado, inclusive aqueles relativos ao IPVA, ao ITCMD e às demais taxas estaduais.
As empresas que apresentarem débitos serão cientificadas por publicação eletrônica e receberão comunicado da Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do seu contador e no próprio e-mail cadastrado no Sistema de Administração Tributária – SAT.
"Após o recebimento do comunicado, as empresas terão um prazo de 45 dias para regularizar as pendências, sob pena de cassação do regime especial, conforme determina a legislação”, afirma o diretor de Administração Tributária da Fazenda, Julio Cesar Fazoli. “O objetivo da medida não é cassar o tratamento tributário, mas sim possibilitar a regularização da situação fiscal do contribuinte. Por isso optamos por abrir um prazo para que a empresa possa se adequar antes da perda do tratamento tributário”, destaca Fazoli.
As empresas que apresentarem débitos poderão pagá-los integralmente ou parcelá-los, diretamente pelo Sistema de Administração Tributária (SAT).
* Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de SC
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu mudança na legislação brasileira que permita a extinção da ação penal contra os sonegadores que pagarem os tributos devidos. A extinção da chamada punibilidade tributária pelo pagamento voltou a ser debatida no País em meio aos desdobramentos da operação Lava Jato.
O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário.
Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda.
