A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar dívida de R$ 13 mil.

Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular

A partir de terça-feira, 2/05, começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes. 

Nesta terça-feira, 25 de abril, foi iniciada a segunda etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária.

As entidades contábeis catarinenses (CRCSC, Fecontesc e Sescons Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau) estão disponibilizando aos profissionais da contabilidade um modelo para proceder a defesa contra multas pela não entrega da DCTF por empresas sem movimento.

Desse montante, as desonerações previdenciárias somam R$ 50 bilhões, sendo que mais da metade são direcionadas às empresas do Simples Nacional

O governo federal projeta que as renúncias tributárias somarão R$ 284,454 bilhões em 2018, de acordo com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Desse valor, R$ 50,615 bilhões serão apenas desonerações previdenciárias, segundo o documento.

Temas ligados à recessão ganham destaque na declaração deste ano. Prazo vai até dia 28

A crise econômica também foi parar nas declarações do Imposto de Renda. Diante da maior recessão já vivida pela economia brasileira, aumentaram as dúvidas de contribuintes sobre temas de alguma forma ligados a ela, como a declaração de rescisões trabalhistas — o país tem hoje mais de 13 milhões de desempregados — e do seguro-desemprego, de dívidas, dos chamados distratos de imóveis (quando contratos de compras são cancelados) e até do décimo terceiro salário de servidores que não viram a cor do dinheiro em 2016.

Com a criação do Portal da Substituição Tributária, o contribuinte terá acesso as regras da Substituição Tributária, como lista de mercadorias sujeitas ao regime, MVA, alíquotas. Enfim a ferramenta promete reunir em um único local todas as informações do ICMS-ST.

Se o governo brasileiro fosse uma família, seria daquelas grandes, com muitos talheres à mesa e à beira de ganhar uma nova boca para alimentar. O texto que regulamenta o Uber, o PLC 28/2017, foi para o Senado, após ter sido aprovado na Câmara há alguns dias. Se passar, grosso modo, transforma o serviço de transporte de “privado” em “público”, exigindo placa vermelha e letreiro luminoso nos carros, autorização das prefeituras e uma série de novos tributos e papelada.

Uma companhia de serviços marítimos obteve na Justiça Federal sentença para que a Receita Federal analise novamente seu processo de consulta. O contribuinte resolveu recorrer ao Judiciário depois de o Fisco responder que não poderia analisar o caso, pois estaria prestando consultoria tributária. O tema da sentença tem sido considerado inédito por advogados tributaristas.

Especialistas discordam sobre os efeitos da terceirização no uso de PJs nas empresas, mas são unânimes em afirmar que os juiízes do trabalho terão que enfrentar com afinco esse fenômeno

Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

 Em um esforço capitaneado pela ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai se debruçar em abril sobre processos de repercussão geral – casos em que a corte analisa o mérito da questão e a decisão tem de ser aplicada depois pelas instâncias inferiores em ações similares. A maior parte desses casos questiona a cobrança de tributos.

A Secretaria da Receita Federal publicou nesta segunda-feira (3) as regras da nova rodada da chamada "repatriação", programa que permite a contribuintes brasileiros regularizar bens mantidos no exterior e que não estão declarados à Receita.

A primeira edição ocorreu no ano passado e gerou uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões. Esses recursos entraram nos cofres públicos porque, para participar da repatriação, o contribuinte, além de admitir a manutenção do bem não declarado no exterior, precisa pagar Imposto de Renda e multa.

 A partir de maio, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina deflagra uma nova etapa da Operação Concorrência Leal, relativa à movimentação registrada nos anos de 2013, 2014 e 2015. Para explicar como serão os procedimentos, o coordenador do GESSimples, Luiz Carlos de Lima Feitoza, reuniu-se com representantes das entidades contábeis catarinenses, na sexta-feira passada (31). Para ele, os profissionais da contabilidade são de fundamental importância para esclarecer os contribuintes e também apresentar sugestões.

A Secretaria de Estado da Fazenda começa nesta segunda-feira, 3, uma força-tarefa para regularizar a situação fiscal e tributária dos varejistas dos setores de material de construção e têxtil. Durante seis meses, um grupo de 84 auditores fiscais vai acompanhar 840 contribuintes de todo o Estado, selecionados previamente a partir de informações do Sistema de Administração Tributária da Fazenda (SAT). 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou na quarta-feira (29) o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores da economia. A medida faz parte de um pacote de medidas para cobrir um rombo fiscal de R$ 58 bilhões no Orçamento.

Fraudadores já foram notificados e tiveram bens apreendidos, entre eles, iates, carros de luxo e mais de R$ 1,5 milhão em dinheiro

O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto será publicado dia 31, em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação. Entre os vetos, está o parágrafo terceiro do Artigo 10, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários e de experiência.

A equipe econômica do governo Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (29) uma série de medidas, de aumento da arrecadação e de corte de gastos, para fechar o buraco de R$ 58,2 bilhões no orçamento e tentar atingir a meta fiscal fixada para 2017, que é de déficit de R$ 139 bilhões.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.