O contribuinte que desejar quitar os seus débitos em atraso com o Município de Florianópolis poderá aderir ao Programa Municipal de Adimplemento Incentivado - PMAI II, regulamentado pelo decreto 16.496.

O Programa prevê a redução de 100% da multa de mora e dos juros legais – mantida a correção monetária pelo IPCA acumulado do período – para pagamento à vista dos débitos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, desde que lançados até o último dia útil do exercício fiscal anterior à regulamentação da Lei Complementar 574/2016.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma redução "radical" e "absurda " no número de processos que chegam à corte. Segundo ele, hoje são mais de 80 mil por ano, mas o STF teria condição de julgar adequadamente 500. Ainda de acordo com Barroso, o tribunal hoje só consegue trabalhar recorrendo às decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro.

Usiminas, Grupo Saraiva e Oi são apenas algumas das companhias brasileiras que sentem os estragos de uma disputa dentro de casa, travada entre seus próprios sócios; além de destruir o valor da empresa, brigas também afastam potenciais investidores

Os contribuintes com bens no exterior poderão antecipar a entrada de recursos no país para pagar os impostos referentes a esses capitais. A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União instrução normativa que facilita a regularização de ativos externos.

Informamos que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 01/07/2016, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Idealizado para facilitar a vida das micro e pequenas empresas há 10 anos, o regime simplificado passa por mudanças no Congresso, onde acabou se enroscando no emaranhado tributário

Após 11 anos alíquota voltou a ser cobrada das empresas

A tributação de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das empresas tem provocado uma enxurrada de ações na Justiça. Desde julho do ano passado, a alíquota que por 11 anos foi zerada, voltou a ser cobrada das empresas por meio de decreto. Os contribuintes reagiram. No próximo mês, o assunto deve entrar na pauta da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado que condenou a empresa a indenizar em R$ 800 mil, por danos morais e materiais, os dependentes de um empregado morto durante assalto a uma filial. A empresa alegou que não teve ciência da ação trabalhista, pois a notificação judicial foi encaminhada a um endereço desativado em Salvador (BA) e recebida por terceiro, que só a entregou ao proprietário cerca de quatro meses depois da audiência.

O recolhido pelo fisco com leilões de produtos apreendidos e abandonados nos cinco primeiros meses do ano já é um indicativo de maior atuação dos órgãos da União, segundo os especialistas

Medida deve beneficiar pessoas em viagens de turismo, negócios e treinamento

A Receita Federal prepara uma operação de fiscalização sobre os contribuintes que remeteram dinheiro ilegalmente para o exterior e não aderirem ao programa de repatriação de recursos. O órgão diz já ter em mãos uma ampla base de dados sobre o patrimônio de brasileiros no exterior formado com recursos enviados irregularmente por pessoas físicas e empresas. Estão em processamento pela área de Fiscalização da Receita cerca de 8 mil transações suspeitas.

O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovação do texto, entidades como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) pedem que a tramitação seja suspensa. A votação em comissão especial estava prevista para este mês, mas foi adiada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de produto industrializado e também na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno representa violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 946648, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O Banco Central (BC) divulgou nesta quarta-feira (13/07) uma circular estendendo para o caso de conta de empresas as normas que os bancos passaram a adotar em abril para encerrar contas de clientes se a Receita Federal considerar que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte estava pendente de regularização, suspenso, cancelado ou nulo.

Planejamento tributário pode ficar mais complexo com LDO de 2017

Ante crise nas contas públicas, mudanças no Simples Nacional podem impulsionar um aumento de alíquotas em 2017. Neste cenário, foco do governo em micro e pequenos negócios diminuirá

Incentivadas pela Faciap, associações comerciais vêm ganhando na Justiça ações contrárias à tributação implantada pelo governo Richa

A briga dos empresários enquadrados no Simples Nacional contra a equiparação de impostos para artigos importados adquiridos em outros Estados avança no Paraná. As ações judiciais são incentivadas pela Federação das Associações Comerciais e Industriais do Paraná (Faciap), que considera a cobrança ilegal. Para o governo do Paraná, a cobrança é "um mecanismo para a proteção das empresas".

A Receita Federal colocou em sua mira 20 mil contribuintes que deixaram de recolher o Imposto de Renda (IR) em dia por meio do carnê-leão. Usado por profissionais autônomos ou por quem recebe rendimentos diretamente de outras pessoas físicas, o carnê-leão precisa ser pago mensalmente. No entanto, a área de fiscalização da Receita identificou que milhares de contribuintes deixaram para fazer o pagamento dos tributos devidos apenas no final do ano.

Foi publicado nesta terça-feira, 12, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 (ADI RFB nº 5 - 2016), que formaliza o conteúdo do “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior atualmente publicado na página do órgão na Internet. O ato tem por objetivo reforçar o caráter normativo do "Dercat - Perguntas e Respostas" do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e dar maior segurança para o contribuinte na aplicação da legislação relacionada ao regime especial, pois o referido ADI tem efeito vinculante.

O Recof é um regime especial que concede benefícios tributários em todas as etapas da cadeia produtiva

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 8/07, portaria com os procedimentos para habilitação de empresas no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), programa que simplifica processos e concede benefícios tributários para empresas exportadoras.

Inicia-se em 12 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN. No total, 9.975 contribuintes pessoas físicas e 124.723 contribuintes pessoas jurídicas optaram pelos parcelamentos previdenciários do último Refis (art. 2º da Lei nº 12.996, de 2014).