O pedido de processamento de recuperação judicial do escritório de contabilidade Servcont Serviços Contábeis Ltda. ME. foi julgado improcedente pelo juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, da 1ª Vara Cível de Cuiabá. A decisão do magistrado se fundamentou no Novo Código de Processo Civil e na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.

Em reunião realizada na Confederação Nacional da Indústria (CNI), dia 28, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, assinaram o termo de compromisso do carnê ATA (sigla em francês de Admission Temporaire), documento aduaneiro pelo qual é possível exportar e importar bens temporariamente sem a incidência de impostos, durante um ano. Com isso, por exemplo, o processo de entrada de equipamentos esportivos de atletas que virão ao Rio de Janeiro disputar os Jogos Olímpicos será simplificado.

A recuperação judicial é um mecanismo cada vez mais utilizado por empresas que passam por dificuldades financeiras, mas nem sempre é garantia de sucesso

O número de pedidos de recuperação judicial cresceu de maneira expressiva ao longo deste ano, na esteira do agravamento da crise econômica. Entre janeiro e maio, pelos dados da Serasa Experian, 755 empresas decidiram seguir por esse caminho, o dobro do registrado em igual período do ano anterior. 

A Justiça Federal de São Paulo determinou a imediata análise de uma ação administrativa fiscal aberta por contribuinte há mais de um ano, que buscava a restituição de valores pagos em 2010

O envio de dinheiro ao exterior para o pagamento de gastos pessoais em viagens de turismo ou negócios, a serviço ou para treinamento e missões oficiais vai ficar mais em conta. Os senadores aprovaram nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 713/2016, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nessas operações até o limite de R$ 20 mil por mês. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão 12/2016 e segue para sanção presidencial.

O Senado aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os limites de enquadramento de pequenas e microempresas no programa Supersimples. Os senadores ainda precisam analisar destaques (sugestões e mudança no texto) nesta quarta-feira e, em seguida, a proposta seguirá para nova análise na Câmara.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior) reverteu uma decisão de primeiro grau e manteve os sócios de uma empresa no polo passivo de uma reclamação trabalhista.

Na avaliação do desembargador Jorge Luiz Costa, responsável pelo caso, "a resposta patrimonial pelo adimplemento das obrigações trabalhistas recai sobre o empregador, que é, por excelência, o legitimado a figurar no polo passivo da ação e de quem se deve buscar a satisfação dos valores devidos pelo contrato de trabalho".

Levantamento feito pela Advocacia-Geral da União mostra que os 135 maiores devedores no Brasil, entre pessoas físicas e jurídicas, têm débitos que, juntos, somam R$ 272,1 bilhões. Segundo a AGU, o montante equivale a 20% de toda a dívida ativa da União e cobriria o déficit fiscal previsto para este ano (R$ 170 bilhões) com sobre de R$ 82 bilhões.

Uma das batalhas mais duras que o governo Temer deve enfrentar no Congresso envolve mudanças nas regras da terceirização.

Os lados dessa disputa estão bem definidos: o governo tem enfatizado que a flexibilização das regras trabalhistas é necessária para reativar a economia.

 Os sonegadores serão autuados e multados em 75% do valor da contribuição previdenciária que não foi paga adequadamente

Auditorias da Receita Federal identificaram um esquema de sonegação envolvendo empresas beneficiadas pela política de desoneração da folha de pagamentos.

A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e que não é admissível fazer o cálculo por amostragem

São Paulo - O uso de amostras e estimativas por parte do fisco na apuração de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi motivo para derrubar um auto de infração de R$ 45 milhões.

A decisão unânime foi proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e pode servir como um precedente importante para discussões relacionadas à guerra fiscal entre estados, conta o sócio do CM Advogados, Tiago de Lima Almeida.

 O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações de importação para revenda. Segundo a empresa, as mercadorias estariam sendo tributadas tanto na importação quanto na revenda, causando distorção entre produto nacional e o similar estrangeiro. Com o deferimento da cautelar, a cobrança do crédito tributário em disputa fica suspensa até o pronunciamento final do STF sobre o recurso.

A orientação da Receita Federal de que os contribuintes devem declarar também recursos gastos no passado, além do saldo em contas correntes no exterior, está levando pessoas físicas a postergarem a adesão ao programa de regularização de divisas.

Começa em 12 de julho e termina em 29 de julho o prazo para a consolidação dos parcelamentos previdenciários de débitos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem, por meio de um recurso repetitivo, uma questão de grande impacto para a União: a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por ora, só o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou, e de forma favorável ao contribuinte. O tema também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em derrota amarga para o setor privado, Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas

Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma causa de grande impacto financeiro: a cobrança de multa e juros sobre a contribuição previdenciária devida após ações trabalhistas.

O foco é um grupo de 17 empresas que deixou de recolher ICMS de Substituição Tributária desde janeiro de 2011

A fiscalização da Fazenda de Santa Catarina realizou 84 operações no primeiro quadrimestre deste ano, número maior do que em todo o ano de 2013 – 66 ações. O saldo inclui ações presenciais e auditorias internas a partir do cruzamento de dados disponíveis no Sistema de Administração Tributária (SAT). A meta é fechar 2016 com pelo menos o mesmo número de operações realizadas no ano passado – 259 – um recorde histórico do fisco catarinense.

O fato de o filho de sete anos do presidente interino Michel Temer ter em seu nome imóveis comerciais, doados pelo pai, no valor de R$ 2 milhões chamou a atenção na semana passada. Colocar um bem em nome dos herdeiros, porém, é legal – desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial. Nesse caso, pode-se configurar fraude para evitar o sequestro de bens que iriam para indenização de credores.