Os pedidos de recuperação judicial dispararam 95,1% de janeiro a maio deste ano, ante igual intervalo de 2015, e atingiram o nível recorde de 755 ocorrências, segundo pesquisa da Serasa Experian. Considerando apenas o mês de maio, houve alta de 87,8% na comparação anual, para 184 pedidos. Em maio ante abril, a elevação foi de 13,6%.

As novas medidas que podem acelerar a repatriação de recursos mantidos no Exterior e trazer até R$ 100 bilhões para o Brasil

Além da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB - Lei nº 12.546/2011), as empresas optantes pelo Simples Nacional também deverão informar na DCTF os impostos e contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº123, de 2006.

A complexidade do sistema tributário nacional, o descumprimento de regras de isenção fiscal e a cobrança, muitas vezes, de impostos de maneira discutível de acordo com interpretações de especialistas levaram a uma maior judicialização das discussões tributárias. Empresários têm recorrido à Justiça para reaver valores pagos, especialmente nos últimos cinco anos, e extinguir cobranças futuras.

A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa. Os valores solicitados de indenização são milionários.

Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral

São Paulo - Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai permitir que a Receita Federal encontre e monitore de forma mais eficiente os bens de contribuintes que são alvo de processos judiciais de cobrança por parte do fisco.

 O programa de repatriação de ativos no exterior pode gerar até R$ 120 bilhões aos cofres da União somente neste ano, estima o deputado federal Manoel Júnior (PMDB-PB), que tem acompanhado o processo de regularização.

Os contribuintes que possuem dívidas com a União e aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal da Copa (Refis) devem indicar os débitos e realizar a consolidação dos mesmos de 7 de junho até as 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 24 de junho, conforme estabelece o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550, de 11 de abril de 2016.

O aumento de pedidos de recuperação judicial e do volume de empresas inadimplentes ante a crise tem favorecido a negociação de dívidas com os principais bancos e credores do País. Cumprir prazos e compromissos, no entanto, é desafio para os empresários.

A preocupação dos bancos em tentar quitar as dívidas, se deve à maior probabilidade de calotes por parte de seus devedores no atual ambiente de crise econômica.

Foi publicada hoje no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens transportados ao amparo do Carnê ATA.

O Carnê ATA é documento aduaneiro internacional usado na importação temporária de bens, exceto meios de transporte, livre de tributos e direitos aduaneiros, podendo incluir amostras comerciais, equipamentos profissionais e bens para demonstração e uso em feiras, shows, exibições ou eventos similares.

Equipe de auditores fiscais inspecionaram 105 estabelecimentos nas regiões Sul, Norte e Vale do Itajaí

A Secretaria de Estado da Fazenda identificou fortes indícios de irregularidades fiscais na comercialização de argamassas colantes aos inspecionar 105 estabelecimentos do varejo de materiais de construção. Auditores fiscais inspecionaram 105 estabelecimentos em municípios do Norte do Estado (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Corupá, Garuva, Itapoá, Jaraguá do Sul e Joinville), do Vale do Itajaí (Balneário Camboriú, Bombinhas, Brusque, Camboriú, Itajaí, Itapema e Porto Belo) e do Sul Catarinense (Braço do Norte, Capivari de Baixo, Criciúma, Içara, Imbituba, Laguna, São Ludgero e Tubarão).

Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 1.637, de 9 de maio de 2016. A norma atualiza a IN RFB n° 1.585, de 2015, e contempla algumas sugestões apresentadas pelo mercado que foram julgadas pertinentes pela Receita Federal e esclarece dúvidas ainda existentes.

Para obter liberação de mercadorias retidas pela Receita Federal por suspeita de subfaturamento, empresas podem precisar apresentar garantia que às vezes supera o valor do próprio produto

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União. A chamada revisão de ofício poderá ser solicitada quando uma declaração não for entregue no prazo ou estiver incorreta. Ou quando for comprovada fraude cometida por autoridade fiscal na aplicação de auto de infração.

A proposta do governo Dilma Rousseff de instituir a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre doações e heranças teria impacto sobre um grupo restrito de contribuintes. Dados da Receita Federal mostram que, em 2014, somente 736 pessoas físicas declararam ter obtido rendimentos com doações e heranças em montantes acima de R$ 5 milhões. Esse número representa apenas 0,23% do total de contribuintes que declararam esse tipo de rendimento naquele ano – 318,1 mil pessoas físicas.

Foi publicada dia 9 de maio, no DOU, a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O novo ato é uma atualização de normas anteriores que tratavam do CNPJ, mas insere novos disciplinamentos. Como principal novidade pode-se destacar a inserção de normas relativas à figura do “Beneficiário Final”, de forma a auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O coordenador do GESSIMPLES da Secretaria da Fazenda de SC, Luiz Carlos Feitoza, acompanhado pelos auditores ficais Soli Carlos Schwalb e Júlio Cesar Narciso, forneceu importantes informações aos profissionais da contabilidade na reunião realizada, na sexta-feira passada, na sede do CRCSC, que contou com representantes de todas as entidades contábeis do Estado (Fecontesc, CRCSC, e Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis).

A Secretaria da Receita Federal negou nesta sexta-feira (6) que a proposta de cobrança do Imposto de Renda sobre heranças represente uma bitributação, apesar de os estados já cobram um tributo (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD) com a mesma base de cálculo.

Tributaristas ouvidos pelo G1, entretanto, dizem o contrário. Segundo eles, há bitributação porque a pessoa que acumulou e transmitiu a herança já pagou Imposto de Renda sobre o bem.

O governo encaminhou ao Congresso, nesta sexta-feira, o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas em 5%, conforme antecipou O GLOBO. A medida, que representaria uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões por ano, será compensada pela elevação de impostos em outros setores. O projeto prevê o aumento da tributação para heranças e doações, para empresas optantes do lucro presumido, do Simples Nacional e para direitos de imagem e voz. A proposta também reduz benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas que estão no Regime Especial da Indústria Química (REIQ).

Por maioria, os ministros entenderam que é possível a reabertura de processo transitado em julgado se mais tarde fundamentos da decisão foram declarados inconstitucionais pelo Supremo

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de revisão de decisões fundamentadas em leis declaradas inconstitucionais. Com a decisão, o tribunal reforçou as próprias decisões.