A Instrução Normativa RFB nº 1633, publicada nesta quarta-feira (4/5) no Diário Oficial da União, amplia o prazo de ajuste dos lançamentos efetuados na contabilidade societária para a contabilidade fiscal, de forma a atender pleito de entidades representativas de contribuintes sem, no entanto, prejudicar o adequado controle das informações por parte da RFB. Para tanto, altera a data-limite de entrega da ECF para o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

A presidente Dilma quer elevar a cobrança de Imposto de Renda de empresas que adotam o sistema de lucro presumido para compensar a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física em 5% anunciada por ela no último domingo (1º).

A petista pretende também fechar brechas, para aumentar a arrecadação, no IR sobre direitos de imagens, como os cobrados de atletas.

Prestes a terminar o prazo para a entrega de imposto de renda, a Receita Federal em documento chamado “Esforço Estratégico de Fiscalização de Pessoas Físicas 2016” anunciou que irá analisar especialmente nas declarações entregues, as pensões alimentícias, as contribuições patronais aos empregados domésticos, despesas médicas e a previdência complementar dos servidores públicos. Existe muita fraude nesses setores.

Em caso de distrato com construtora, clientes pagarão multa de 20% do valor já pago

Na tentativa de resolver o problema do distrato (desistência por parte do comprador) no setor imobiliário — um dos motivos do agravamento na crise na construção civil — governo federal, empresários, representantes da Justiça e Procons assinam hoje no Rio um acordo que fixa critérios para o reembolso dos valores pagos pelos consumidores. As novas regras terão abrangência nacional.

29 de abril é o último dia para recolher o ITCMD de doações sem multa

Dívida cobrada após a morte do devedor não pode ser transferida para os herdeiros. Com esse fundamento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou o recurso do município de Santana de Livramento contra sentença que extinguiu a exigibilidade de uma certidão de dívida ativa.

Faltando apenas uma semana para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2016, a Receita Federal decidiu dar um alerta aos contribuintes que pretendem enganar o Leão. O Fisco informou, nesta sexta-feira, que 44.411 pessoas físicas estão sob suspeita de irregularidades cometidas nos documentos entregues em 2013, 2014 e 2015. Se a sonegação for confirmada, as autuações podem chegar a R$ 315 milhões.

Com o objetivo de verificar a regularidade das operações tributárias em Santa Catarina, o Grupo Especialista Setorial em Medicamentos, Produtos de Higiene Pessoal, Perfumes e Cosméticos (GESMED) da Secretaria de Estado da Fazenda deflagrou nesta semana, simultaneamente, duas operações fiscais: "PMC Farmácia" e “Beleza Exterior II”. No total, as operações irão fiscalizar 4.800 empresas, dentre as quais 3.283 já apresentaram irregularidades em verificações preliminares.

A lei 13.271/16, que entrou em vigor nesta segunda-feira (18), proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e órgãos e entidades da administração pública. Segundo o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, a proibição abrange funcionárias e clientes do sexo feminino.

Especialistas dizem que novas alíquotas, que entrarão em vigor em 2017, estão ampliando o volume de negócios entre pessoas físicas e jurídicas

São Paulo - A Lei 13.259/2016, sancionada em 16 de março deste ano, vai exigir maior planejamento financeiro de quem pretende vender bens ou direitos. A ordem do dia é antecipar operações, tentando reduzir a mordida do leão.

Após a publicação e vigência da Lei nº 13.247/16, passou a ser possível a constituição da Sociedade Unipessoal de Advocacia. Inicialmente, a Receita Federal do Brasil se pronunciou sobre a impossibilidade deste tipo de sociedade optar pelo Simples Nacional. Segundo a RFB, este tipo societário não é previsto na Lei Complementar nº 123/06, que dispõe sobre aquele regime de tributação diferenciado.

Segundo o ministro, o sócio minoritário não pode alegar desconhecimento dos fatos abusivos praticados pela empresa para se eximir dessa responsabilidade

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a desconsideração da personalidade jurídica a um sócio minoritário da Struthio Master Avestruzes Ltda. - Avestruz Master - e reconheceu a existência do dano moral coletivo pela atuação irregular da empresa no mercado mobiliário. O sócio minoritário alegou que jamais ocupou cargo de gestão, que era um mero sócio cotista e que nunca teve conhecimento do alegado desvio de finalidade da empresa. Portanto, ele estaria excluído da incidência da desconsideração da personalidade jurídica e de qualquer responsabilidade dela advinda.

O prazo para consolidar débitos com contribuições sociais no programa de parcelamento especial se estende do dia 7 para 24 de junho

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12/04) portaria com os prazos e os procedimentos para os contribuintes que aderiram ao Refis aberto em 2014 e agora desejam incluir débitos com contribuições sociais a serem pagos ou parcelados.

São Paulo - O Judiciário tem suspendido, reduzido e em alguns casos até anulado as multas de órgãos administrativos que não são devidamente fundamentadas. Segundo especialistas, o porte da empresa não pode ser o único fundamento para uma punição elevada.

Foi essa a avaliação do juiz substituto Rogério Ribas, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), num caso envolvendo empresa do ramo de internet. "Só o fato de ser uma empresa grande, de porte nacional, não justifica que uma multa seja fixada em valor exorbitante", afirmou ele em decisão.

É questionável a constitucionalidade da lei que anistia os crimes daqueles que não declararam recursos no exterior. Nesse caso, vale aderir a ela ou esperar que o STF defina sua validade?

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, vê com descrença a eficiência da recente lei que permite a repatriação de recursos não declarados mantidos no exterior. Para ele, a medida ganhou uma complexidade desnecessária que em determinados pontos flertaria com inconstitucionalidades. 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. A decisão foi tomada, na sessão de quarta-feira passada (06/04), na análise de embargos no Recurso Extraordinário (RE) 299605, relatado pelo ministro Edson Fachin.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excedeu suas atribuições e invadiu competências do Poder Legislativo ao limitar a aplicação de vários artigos do novo Código de Processo Civil (CPC), dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

Antes mesmo de o código entrar em vigor, no último dia 18, a instância máxima da Justiça do Trabalho se antecipou e publicou duas instruções normativas (39 e 40) para determinar quais dispositivos do novo CPC seriam aplicados, não aplicados ou aplicados "em termos" no âmbito trabalhista.

Cerca de 115 mil contribuintes que estavam na malha fina do Imposto de Renda vão acertar as contas com o fisco. A Receita Federal abre nesta sexta-feira (08/04) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de Janeiro. Ao todo, serão desembolsados R$ 91,1 milhões para declarações de 2008 a 2015.

Decisão do STF deverá refletir positivamente para muitos contribuintes que discutem questões semelhantes
 

SÃO PAULO - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 6, que a demora injustificada do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza "resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária". A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira na análise de recurso da Siemens Ltda., que pedia a correção de créditos de IPI. O recurso foi relatado pelo ministro Edson Fachin.

A partir de segunda-feira, 4 de abril, tem início o prazo para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). O RERCT, estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.