Procedimento ainda pouco usado, a modalidade de recuperação extrajudicial - em que não há assembleia de credores e a participação do Judiciário é mínima - começa a ganhar um pouco mais de força diante da crise econômica no País.
Apesar de a sistemática estar prevista desde 2005 na nova Lei de Falências, especialistas apontam que os procedimentos extrajudiciais representam menos de 1% do total de recuperações. A esmagadora maioria das reestruturações, cerca de 6 mil até hoje, são judiciais.
As multas aplicadas por omissão de rendimentos no Imposto de Renda não podem ser exorbitantes, devendo seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a penalidade também não pode ter caráter confiscatório. O entendimento foi usado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, ao reduzir para 20% multa de 150% aplicada a um contribuinte autuado pela Receita Federal por omitir rendimentos em sua declaração.
São Paulo - O fato de uma empresa estar em recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas.
A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás.
Em reunião realizada na última semana em Brasília, a Fazenda de Santa Catarina e a Receita Federal definiram a sincronização das malhas fiscais dos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, que serão lançadas em 2016. Como o fisco catarinense tem uma malha já estabelecida e mais abrangente que a malha nacional, ficou definido que a Operação Concorrência Leal(da SEF/SC) será mantida no modelo atual. A malha nacional, denominada Alerta, quando se tratar da mesma fonte de informação, apresentará valores iguais.
Embora seja possível oferecer à penhora os bens móveis da empresa, como autoriza a Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), o Fisco pode recusá-los, preferindo o pagamento em dinheiro. É que, apesar do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que indeferiu a penhora do estoque de peças de uma distribuidora de veículos executada pelo fisco estadual.
Num momento em que as empresas estão com dificuldade de honrar seus compromissos com o fisco, a União resolveu que aceitará imóveis, em vez de dinheiro, para a quitação de dívida tributária.
O mecanismo, chamado de “dação em pagamento”, já era previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN) desde 2001, mas até então não havia sido regulamentado por lei federal. Isso só ocorreu na última semana, com a conversão da Medida Provisória 692 na Lei 13.259/2016.
O texto tinha sido aprovado no início de fevereiro pela Câmara e pelo Senado
As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou o Ministério da Fazenda, dia 18. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos geradores a partir do ano seguinte à sanção da lei.
SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que trata da incidência de imposto de renda no caso de ganho de capital em virtude de alienação de bens e direitos e da tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas.
A lei, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quinta-feira, resulta da Medida Provisória 692, aprovada pelo Senado em fevereiro como parte do esforço para equilibrar as contas públicas.
Londres - O Brasil é o país com a maior carga tributária em toda América Latina e Caribe. Estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revela que brasileiros pagam o equivalente a 33,4% do tamanho da economia em taxas e impostos.
Proporcionalmente, o montante é mais de 50% superior à média da região. Apesar de liderar a incidência de impostos, a cobrança é desigual.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar o transporte de medicamentos.
Para a turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim. A Profarma, uma das maiores da América Latina, distribui produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e cosméticos.
Postagens em redes sociais mostrando o dia a dia das pessoas podem render aos internautas muito mais do que algumas curtidas e comentários. A exibição na web pode ganhar também a atenção da Receita Federal. Isso porque o Fisco está de olho em páginas como Facebook, Instagram, Youtube, além de outras redes, para analisar se contribuintes estão escondendo informações do órgão.
Na avaliação de especialistas entrevistados pelo DCI, abater ou restituir uma ajuda financeira para projetos culturais na declaração do IR não compensa
São Paulo - Pessoas físicas que pretendem fazer doações a organizações culturais com o objetivo de ter um benefício financeiro no Imposto de Renda devem ficar atentas ao seu planejamento financeiro, já que, para especialistas, esse abatimento pode não ser vantajoso.
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começou nesta semana a cobrança dos débitos remetidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) relativos à contribuintes do Simples Nacional que retificaram os valores declarados. O total dos débitos remetidos pela Receita é de cerca de R$ 7milhões. Os valores podem ser pagos à vista ou parcelados. Caso não sejam pagos ou parcelados, serão inscritos em Dívida Ativa, com consequente acréscimo de 10% a título de FUNJURE, além de estarem sujeitos a protesto em cartório após a inscrição.
