Está aberta a temporada para acertar as contas com o Leão. É que a partir desta terça até o dia 29 de abril podem ser entregues as declarações do Imposto de Renda 2016, referentes aos rendimentos obtidos no ano passado. As regras da Receita Federal para a declaração deste ano ficaram mais rígidas para vários profissionais liberais com o objetivo de reduzir a sonegação, ressalta o professor de ciências contábeis do Mackenzie, Jocineiro Oliveira dos Santos. É que profissionais da saúde – médicos, psicólogos, odontólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais – e advogados terão de especificar quanto receberam de cada cliente mês a mês.

Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refis da Crise, reaberto em 2014, e para assegurar a emissão da certidão negativa de débitos (CND). A decisão é da 5ª Vara Federal de Brasília.

Em parceria dos Fiscos federal, estaduais, distrital e municipais, teve início em 1º de fevereiro o Alerta do Simples Nacional 2016. A iniciativa visa à autorregularização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional. Os comunicados são disponibilizados automaticamente aos contribuintes incluídos no programa no momento de acesso ao Portal para geração do documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS).

 O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a regra que permite à Receita Federal monitorar movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. Com base nessa lei, foi editada Instrução Normativa no ano passado determinando que os bancos informem ao Fisco movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas e acima de R$ 6 mil feita por pessoas jurídicas. A decisão foi tomada por nove votos a dois e representa alívio para o Fisco, que considera a norma fundamental para evitar a sonegação fiscal e a ocorrência de outros crimes financeiros.

A Receita Federal e as Fazendas Estaduais iniciaram ações conjuntas com a finalidade de identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor ou sonegação fiscal dos contribuintes do ICMS enquadrados no Simples Nacional.

Trata-se de cruzamento entre valores informados no PGDAS-D com o arquivo da NF-e. As divergências estão sendo comunicadas aos contribuintes para a devida regularização.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 694/2015 aprovou, nesta terça-feira (23), relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A MP, editada em setembro do ano passado, já teve seu prazo de vigência prorrogado até 8 de março. Com ela, o governo reduziu benefícios fiscais de várias leis federais para aumentar a arrecadação e assim contribuir para o ajuste das contas públicas.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e a Receita Federal prorrogaram até 20 de abril o prazo para que as micro e pequenas empresas do comércio virtual enviem declarações com as novas regras de recolhimento de ICMS. A decisão foi publicada na segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. O prazo anterior era de 4 de dezembro do ano passado.

Para especialistas, contribuintes poderão processar Estado por 'vazamento de informações'

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considerou legítimo, em julgamento na quinta-feira, 18, o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Para os ministros, o Fisco já tem obrigação de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira a constitucionalidade da regra que permite à Receita Federal monitorar movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas sem autorização judicial. Com base nessa lei, foi editada Instrução Normativa no ano passado determinando que os bancos informem ao Fisco movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas e acima de R$ 6 mil feita por pessoas jurídicas. Até agora, foram dados seis votos a favor do Fisco e um contra. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira. Quatro ministros ainda votarão. Quem já votou ainda pode mudar de posição, mas é pouco provável que haja reviravolta no placar.

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico.

Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

A mudança foi introduzida pela Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de fevereiro. A Instrução alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da norma que definia as regras para a restituição e compensação de tributos (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012).

Caso seja mantida a posição do governo de não realizar nenhuma correção na tabela do Imposto de Renda em 2016 (que o contribuinte vai declarar em 2017), o contribuinte pagará ainda mais IR. Simulações feitas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostram que se a tabela de base de cálculo fosse ajustada ao menos em 4,5%, como nos últimos anos, o valor da "mordida do leão" no ano seria de 5% a 26% menor, dependendo da faixa salarial.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) acertou com o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) naquinta-feira passada (11) a redução para 6% da alíquota do Imposto de Renda cobrado sobre remessas ao exterior para o custeio de serviços de viagens de turismo, negócios, saúde e educação. A mudança será feita por Jucá no relatório da Medida Provisória 694/2015, em tramitação no Congresso.

Companhias devem informar ao fisco a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) no primeiro semestre deste ano; terceiro setor passará a ser fiscalizado

O governo encaminhou ao Congresso Nacional proposta para mudar a tributação de lucros e dividendos. O alvo são empresas, especialmente as prestadoras de serviço, que declaram pelo lucro presumido, mas também apuram seus resultados pela contabilidade tradicional.

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (2) que os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão a ter de informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (ano-base 2015), os rendimentos e, também, o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado.

Em mais uma etapa da operação Veraneio, os auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina registraram 238 irregularidades fiscais em estabelecimentos no litoral do Estado. O número corresponde a quase 27% das 908 lojas visitadas erca de 7% a mais do que a etapa de 2015 - nos municípios das Gerências Regionais da Fazenda de Joinville, Florianópolis, Araranguá, Criciúma, Tubarão e Itajaí.

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina liberou nesta terça-feira, 2, uma página com explicações e sistemas que facilitam o recolhimento do diferencial de alíquota por contribuintes de outros estados que não estão inscritos no cadastro do ICMS catarinense.

A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira um decreto que altera a forma de tributação de chocolates, sorvetes, fumos picados, cigarros e rações de cães e gatos. As mudanças devem gerar uma arrecadação extra de R$ 641,68 milhões em 2016.

A Receita Federal adotou um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes e desde 1º de dezembro de 2015. Com a exigência da declaração denominada e­Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de seus clientes. Até então, a obrigação era exigida exclusivamente para as instituições financeiras.