A Secretaria de Estado da Fazenda trabalha no planejamento da terceira edição da Concorrência Leal. Uma série de novidades está prevista nessa nova etapa da operação, malha fina que aplica controles capazes de apurar a receita bruta tributada em empresas optantes pelo Simples Nacional. “A cada nova edição estamos aumentando o rigor. Nosso objetivo é orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que elas percebam que a informalidade fiscal em Santa Catarina não compensa”, afirma Luiz Carlos Feitoza, coordenador do GESSIMPLES.

Advogados avaliam que a discussão sobre horas extra se tornou uma das principais bandeiras do Ministério Público do Trabalho. Bancos, varejo e telemarketing estão entre os segmentos afetados

Alto índice demonstra precisão dos critérios utilizados na seleção dos contribuintes

Dos 54 estabelecimentos fiscalizados pela operação Parada Certa, realizada nesta semana pela Secretaria de Estado da Fazenda, 41 apresentaram irregularidades, um índice de 68,3%. A ação, ocorrida em 23 municípios, teve como foco lanchonetes e restaurantes localizados às margens das principais rodovias de Santa Catarina e que servem de ponto de apoio aos viajantes que se deslocam de carro e ônibus

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria importada, retida em virtude de reclassificação fiscal, falta de pagamento de tributo e/ou prestação de garantia. Na decisão, o Colegiado destacou que a retenção de mercadoria com o objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação perante o Fisco afronta a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera “inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

O prazo para as empresas aderirem ao Prorelit (Programa de Redução de Litígios Tributários) termina nesta sexta-feira (30).

O Prorelit permite que os débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial possam ser quitados com o pagamento em dinheiro de, no mínimo, 30% a 36% do valor consolidado.

O restante (64% a 70%) poderá ser pago com o uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que o contribuinte desista do respectivo contencioso.

Desde o ano passado, o Simples Nacional foi ampliado para empresas de serviços e outros ramos, possibilitando a inclusão de 142 atividades no regime que visa a facilitar a vida de micro e pequenas empresas. Com essa mudança, a adesão ao regime tributário Simples Nacional cresceu 156% em 2015 em comparação ao mesmo período de 2014. “A participação poderia ter sido muito maior se as empresas não tivessem débitos tributários e se a forma com que foi implantado o sistema não aumentasse os valores dos tributos para alguns setores”, avalia o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, ao destacar que muitos que foram em busca não se atentaram com antecedência a pendências que não possibilitaram a adesão.

O procurador geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Sandro Neis, e o procurador Giovanni Andrei Franzoni Gil, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT) foram recebidos pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, dia 14, para uma apresentação do trabalho dos 19 Grupos Especialistas Setoriais (GES) da Fazenda. Os GES monitoram de perto os setores da economia que respondem por 80% da arrecadação de ICMS do Estado, com auditores fiscais especializados por segmento.

Nos próximos meses, a tecnologia será usada para recuperação de grandes valores inscritos na dívida ativa da União. Em novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobrará de forma eletrônica os débitos de até R$ 1 milhão. Em dezembro, o limite será extinto, e o procedimento digital será aplicado sempre que a dívida puder ser protestada, independentemente do valor.

Poderão ser negociadas as dívidas vencidas até 31 de outubro de 2013

Termina nesta sexta-feira o segundo período de negociação do parcelamento conhecido como Reabertura do Refis da Crise - Lei n° 12.996/14. Neste segundo período, que começou dia 5 e termina dia 23 de outubro, é a vez das pessoas físicas e das demais pessoas jurídicas não enquadradas no primeiro período indicarem seus débitos.

A Receita Federal vem trabalhando intensamente nos últimos meses na tentativa de minimizar os efeitos da crise econômica na arrecadação federal.

Entre janeiro a setembro de 2015 foram lavrados autos de infração no valor de R$ 87,975 bilhões. Esse valor corresponde a um acréscimo de 9,7% em relação ao mesmo período de 2014.

Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no Brasil em 25%, mesmo que decorram de contratos de empréstimo internacionais assinados antes de dezembro de 1998, quando a alíquota era de 15%.

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial em que o Republic National Bank of New York Brasil S/A sustentava que a incidência da nova alíquota sobre os rendimentos de contratos celebrados na vigência da regra anterior violaria o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, dia 8, a Portaria nº 1441, de 7 de outubro de 2015, que determina a instituição de Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário.

Essa medida visa a monitorar, de forma permanente, o patrimônio do devedor, com o objetivo de combater as artimanhas do contribuinte que tenta blindar seu patrimônio frente a existência de grandes dívidas tributárias.

O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e § 1º da Lei Complementar nº 123  /2006). Foi justamente pela ausência desse requisito que o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em atuação na 3ª Turma do TRT-MG, manteve a decisão de 1º grau que anulou o auto de infração lavrado contra uma indústria da construção, negando provimento ao recurso apresentado pela União Federal.

A decisão do governo de tributar a distribuição direta de dividendos aos cotistas por fundos de investimento está causando desconforto no mercado. No dia 25 de setembro, a Associação de Investidores no Mercado de Capitais (Amec) encaminhou uma carta ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, com cópia para o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, criticando a medida prevista na Instrução Normativa nº 1.585/15, editada no início do mês para tratar do pagamento de imposto sobre rendimentos do mercado financeiro. A distribuição de dividendos aos acionistas é isenta do pagamento de Imposto de Renda (IR). Alguns fundos de investimento passaram a adotar a prática de depositar diretamente esses dividendos recebidos na conta dos cotistas, transação isenta até a criação da nova norma pela Receita. 

Com a medida, governo espera elevar a arrecadação em R$ 9,9 bilhões em 2016

O governo enviou ao Congresso Nacional mais uma norma do pacote de medidas com o objetivo de elevar a arrecadação tributária. A Medida Provisória 694/15 aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

Começou nesta segunda-feira, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e as omissas na apresentação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2014.

No primeiro semestre de 2015, o TRF4 proferiu várias decisões adotando o entendimento de que os gastos com os serviços de capatazia (movimentação de cargas e mercadorias nas instalações portuárias em geral) devem ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Importação – II, por não integrarem o conceito de valor aduaneiro.

Foi publicada nesta quinta-feira, dia 1º, a Portaria Conjunta nº 1.399 da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta as novas condições para a quitação de débitos administrados pelos dois órgãos que estejam em fase de discussão administrativa ou judicial, conforme previsto na Medida Provisória nº 685/2015, alterada pela Medida Provisória nº 692/2015,

O ITCMD – Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos -, de competência Estadual, tornou-se alvo de propostas legislativas nos últimos meses, frente o momento de ajuste fiscal no país.

Atualmente, uma Resolução no Senado Federal limita a taxação pelos Estados a 8% (oito por cento), as propostas encaminhadas sugerem a elevação da alíquota máxima para até 25% (vinte e cinco por cento).

O brasileiro que toma um cafezinho na padaria paga 16,5% de imposto sobre o pó de café, mais 30,6% sobre o açúcar, sem falar nos 37,8% de taxas que incidem na água. Muita gente nem se dá conta, mas o País vive sob uma montanha de impostos. Se a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) ressuscitar no Congresso, como deseja o governo, serão 93 tributos em vigor, considerando impostos, taxas e contribuições, de acordo com levantamento do site Portal Tributário.