O governo enviou ao Congresso Nacional, na semana passada, a Medida Provisória nº 692/15, que eleva a tributação dos ganhos de capital para pessoas físicas. A alíquota atual de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro alíquotas (15%, 20%, 25% e 30%), que vão incidir conforme o valor do ganho.

O texto determina que as mesmas alíquotas vão incidir sobre os ganhos de capital obtidos por pessoas jurídicas tributadas com base no Simples. O ganho de capital é a diferença entre os rendimentos recebidos com a venda de um ativo (como ações e imóveis) e o custo de aquisição dele.

ideia de que a simples edição de um relatório, dentro do prazo de dois anos, paralisa indefinidamente o prazo prescricional para encerrar o procedimento administrativo disciplinar não se coaduna com o instituto da segurança jurídica. Por isso, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou reintegrar um servidor do Detran, exonerado por improbidade administrativa, que alegou prescrição intercorrente no seu processo. Isso porque o processo administrativo disciplinar (PAD) a que respondeu se estendeu por três anos, quando não poderia passar de dois, segundo a legislação estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação. O tema – que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte – é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878313, no qual se questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que criou contribuição, com alíquota em 10% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão de empregado sem justa causa. O relator do caso é o ministro Marco Aurélio.

Na última terça-feira, dia 22 de setembro, o Núcleo de Contadores da ACIF, juntamente com o presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro, e representantes do Sescon GF, esteve em reunião na sede da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis para discutir o Parcelamento da Lei 12.996/2014. O primeiro prazo termina no dia 25 de setembro.

  Em um esforço para aumentar a arrecadação, o governo promoveu ajustes nas regras do programa de estímulo ao pagamento de dívidas tributárias pelas empresas lançado este ano, o chamado Prorelit.

A Receita Federal do Paraná e Santa Catarina está encaminhando, via Correios, o quantitativo de 27.377 avisos para contribuintes sobre inconsistências nos dados informados na Declaração do IRPF 2015 tendo como objetivo alertar esses contribuintes e oferecer-lhes a chance de autorregularização, por meio da retificação à declaração.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 398365, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa não deve ser pago por empresas que optaram pela classe Simples de tributação. Isso porque a lei que criou esse novo sistema de contribuição tributária não prevê aos seus optantes o pagamento do imposto. Com essa tese, a 20ª Vara Federal da 1ª Região concedeu antecipação de tutela a um escritório de advocacia, que não terá que arcar com a multa e continuará com a situação fiscal em dia.

A Câmara dos Deputados conclui a votação das mudanças no ISS e volta ao Senado o projeto que, entre outras medidas, inclui a oferta de streamings de áudio e vídeo pela internet no rol dos serviços tributados pelos municípios. Os estados, no entanto, não parecem abrir mão de uma receita que, por outra visão, deve ser alvo do ICMS.

As ações de cobrança de imposto são as que mais congestionam a Justiça brasileira: há 27 milhões de casos pendentes. Demissões e causas de direito do consumidor também são temas frequentes

Em crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio de fato: é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação. Tratando-se então de tributo devido pela pessoa jurídica, o autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa. O fundamento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a manter a condenação do sócio-proprietário de uma distribuidora de alimentos e a absolvição do seu contador. Ambos foram denunciados pelo crime de prestar declaração falsa ao Fisco Federal, com o intuito de pagar menos impostos e manter a empresa no Simples.

Dados oficiais mostram que as autuações de pessoas físicas (PF) cresceram bastante entre os autônomos, funcionários públicos e aposentados; fisco deve se tornar cada vez mais rigoroso

São Paulo - Será cada vez mais difícil driblar a fiscalização da Receita Federal (RF), seja pelo aperfeiçoamento do sistema ou pelo atual momento econômico, que exige do governo maior corrida por recursos. É o que avaliam especialistas ouvidos pelo DCI.

A medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão

A Receita Federal intimará até o início de outubro mais de 400 grandes contribuintes a quitarem débitos que somam R$ 20 bilhões. A medida, que ajudará a engordar o caixa do governo, é o primeiro passo da chamada cobrança administrativa especial, instituída na semana passada pelo órgão. A nova modalidade de recuperação de débitos, no entanto, criou grande polêmica entre advogados da área. Eles acusam o governo de atropelar o trâmite administrativo e legal de defesa dos contribuintes para aumentar a arrecadação em ano de aperto fiscal.

O contribuinte beneficiado com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado pela Lei 9.964/2000, não pode ser excluído só porque as prestações pagas mensalmente à Fazenda Pública se revelam insuficientes para amortizar o débito consolidado. Afinal, esta situação não está contemplada na lei de regência como causa de exclusão do benefício fiscal. Com esse argumento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região aceitou recurso de uma empresa de Porto Alegre, que teve seu pedido de permanência negado em primeira instância.

A Secretaria de Estado da Fazenda vai começar a notificar os contribuintes que caíram na malha fina da primeira edição da operação Concorrência Leal e não aproveitaram os prazos oferecidos pelo fisco para corrigirem as informações e se autorregularizarem. Nos próximos dias, as empresas receberão a visita de auditores fiscais para dar início ao procedimento de fiscalização. “Uma vez iniciado o processo de fiscalização, toda ou qualquer omissão de receita será lançada de ofício, descartando qualquer possibilidade de retificação espontânea da declaração”, explica Júlio César Narciso, subcoordenador do Grupo Especialista Setorial GESSIMPLES.

Um dia após o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, admitir que o aumento do Imposto de Renda é uma das alternativas em estudo pelo governo para equilibrar as contas públicas, assessores do governo disseram ao jornal “Folha de S.Paulo” que há pelo menos duas ideias em discussão. Uma delas seria criar uma quarta faixa de cobrança para pessoas de renda mais alta, com alíquota entre 30% e 35%.

A partir de 8 de setembro inicia-se o prazo para a consolidação dos parcelamentos instituídos pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. A consolidação dos débitos das modalidades de parcelamento será dividida em dois períodos distintos a depender das características dos contribuintes:

A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina realizou mais uma etapa da operação Constrói Bem nesta quinta-feira, 3. Deflagrada nos municípios de Araquari, São João do Itaperiú e Barra Velha, a etapa contou com a participação de equipes de auditores fiscais do Grupo Especialista Setorial em Materiais de Construção (GESMAC) e do Grupo Regional de Ação Fiscal (GRAF) da 5ª Gerência Regional da Fazenda, em Joinville.

Estabelecer preços nem sempre é uma tarefa fácil. Diante de tamanha concorrência, a missão torna-se ainda mais desafiadora. Há de se considerar alguns quesitos básicos para se chegar a um preço adequado para um produto, tanto para o empresário, quanto para o cliente. Além disso, a importância de estabelecer um valor vai além do objetivo do lucro, pois é necessário pensar também na gestão de uma empresa. É o que afirma o consultor e empresário, Gilmar Duarte. 

O aumento das alíquotas que desoneravam a contribuição previdenciária deve causar a migração de um grande número de empresas para o regime antigo de contribuição, calculado sobre a folha de salários. Segundo um levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), 35% das empresas devem optar por essa volta ao passado.