Representantes da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda e do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC), se reuniram nesta semana, com grandes devedores das comarcas de Mafra, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaiópolis e Papanduva, no Planalto Norte.

O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

O Governo Federal fechou ainda mais o cerco sobre as empresas que buscam pagar menos imposto por meio do planejamento tributário com a criação da Medida Provisória 685/2015. A partir dessa mudança, as empresas devem enviar, até 30 de setembro de cada ano, todas as informações relativas aos planejamentos feitos no ano anterior na busca de minimizas os gastos tributário, a MP também torna necessária uma consulta prévia da Receita sobre as mudanças planejadas.

A Secretaria de Estado da Fazenda enviou na última sexta-feira, 24, a segunda correspondência da operação Doação Legal, para contribuintes que apresentaram irregularidades em doações feitas no ano de 2010. Na quarta edição da operação, 709 contribuintes receberão a notificação ainda esta semana e deverão pagar multa com juros que podem chegar a até 75% do valor notificado. Outras 633 correspondências, chamadas de Termos de Encerramento, foram enviadas aos contribuintes que regularizaram a situação ou obtiveram a defesa prévia aceita.

Por intermédio do despacho prolatado pelo Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal-STF, renovou as esperanças das empresas. Em referido despacho, o Ministro acolheu o pedido formulado em favor do contribuinte, para retomar o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 240.785/MG, e no seu julgamento entendeu, por maioria 7 a 2, que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo da Cofins.

 A Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou o pedido da empresa ABS Comércio Industrial Ltda, que pretendia a anulação de autos de infração lavrados pela Fazenda Nacional com relação ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contribuição para Financiamento de Seguridade Social (CONFINS), imposto de renda retido na fonte, e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), referentes aos anos de 1992 e 1993. O relator do caso no TRF2 é o juiz federal convocado Alexnadre Libonati de Abreu.

Em meio a um cenário de queda na arrecadação e com possibilidade de redução da meta de superávit, o governo criou hoje, por meio de medida provisória, um programa para reduzir as disputas administrativas e judiciais envolvendo débitos tributários que pode beneficiar 29 mil empresas. Pelo Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) empresas em litígio com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em primeira ou segunda instâncias, poderão usar créditos fiscais para pagar parte dessas obrigações desde que desistam das ações, inclusive na esfera judicial.

A Justiça bloqueou os bens e os ativos financeiros de um importante grupo empresarial que fraudava o Fisco estadual usando como "fachada" a locação de veículos para, na verdade, realizar atividades de aquisição e revenda de automóveis. Com esse procedimento, as empresas do grupo da Grande Florianópolis deixaram de pagar R$ 2 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Foi criado nesta quinta-feira o Fórum Simplifica SC, com a função de ajudar a agilizar e aprimorar os procedimentos que envolvem a criação, funcionamento e baixa de empresas no Estado. Ele será integrado inicialmente por representantes da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), das entidades contábeis (Fecontesc, CRCSC e Sescons Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumeunau), Federação das Associações Empresariais (Facisc), Federação do Comércio (Fecomércio), Sebrae, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Sustentável, Corpo de Bombeiros e Federação Catarinense dos Municípios (Fecam). A coordenação caberá à Federação dos Contabilistas de Santa Catarina (Fecontesc)

O programa prevê que a empresa que tiver débitos tributários, vencidos até o dia 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial perante a secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá desistir do contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira a Medida Provisória 670, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física 2016 (ano-calendário 2015) de forma escalonada - instituindo quatro faixas de reajuste de acordo com a renda do contribuinte.
As correções variam de 4,5%, para os maiores ganhos, até 6,5% para os menores.

Toda a parte de Tecnologia da Informação do eSocial, projeto do governo federal que pretende unificar as informações do mercado de trabalho no Brasil e que substituirá muitas outras obrigações dos empregadores, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) , está sendo desenvolvida pelo Serpro. A estatal trabalha para vários clientes, entre eles, a Receita Federal, o INSS, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica e Ministério da Previdência Social.

A Receita Federal do Brasil (RFB) liberou nesta terça-feira (21) o preenchimento digital de um rascunho da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física de 2016. Veja neste link. O mecanismo, que visa trazer facilidade ao contribuinte, pode ser acessado por computador, tablet ou smartphone.

Já estão funcionando os novos serviços da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) que garantem maior agilidade no processo de abertura de empresas no Estado. As inovações implantadas beneficiam empreendimentos de diferentes portes.

A proposta de unificação do cálculo das contribuições federais PIS (Programação de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que incidem sobre o faturamento das empresas, pode trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços, um aumento médio de 104% em relação ao valor pago atualmente. 

Em seus momentos de descontração, os auditores fiscais e técnicos da Receita Federal sonham com paraísos no Caribe, na Europa ou nos Estados Unidos. O que os atrai, porém, não é o turismo, mas os estimados US$ 400 bilhões em recursos lícitos, mas não declarados, de brasileiros depositados em paraísos fiscais. Ao longo dos últimos anos, o Leão não conseguiu cravar suas presas nessa fortuna devido à inexistência de informações – além do imposto baixo, os paraísos fiscais sempre venderam sigilo bancário. No entanto, isso está para muda

Portaria da Receita Federal divulgada quinta-feira no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

A semana passada terminou com sinalizações importantes de que as negociações sobre a reforma do Imposto de Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) - principal fonte de recurso para os estados brasileiros - podem avançar nos próximos meses.

Os impostos pagos pelas grandes empresas e bancos, especialmente aqueles que incidem sobre o lucro da atividade, mostram forte queda neste ano e puxam as receitas da União para um nível ainda mais baixo do que o previsto, o que pesa contra o ajuste fiscal do governo.

Atendendo ofício enviado pelas entidades contábeis catarinenses, a Secretaria de Estado da Fazenda prorrogou o prazo de regularização de inconsistências verificadas na Concorrência Leal 2 para os contribuintes de escritórios de contabilidade sediados nos municípios que decretaram calamidade pública por conta das chuvas que caíram no início desta semana. São eles: Maravilha, Saudades e Coronel Freitas.