Crescimento chegou a quase 50% em relação ao ano passado. Imposto representa 1,4% da arrecadação tributária do Estado

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão.

 Com dez anos completados em 2015, a Lei de Recuperação Judicial — Lei nº 11.101/2005 — resultou na volta à normalidade de apenas 5% das empresas que entraram com pedidos, segundo estimativa do Instituto Nacional da Recuperação Empresarial (INRE) com base em amostras. Ao todo, de acordo com dados do instituto, foram registrados desde o início da vigência da lei 6.938 pedidos de recuperação judicial e 3.859 de falência. A conta inclui todas as empresas do país e foi feita a partir de informações das Juntas Comerciais de todos os estados. 

A Receita Federal editou norma para determinar que no caso de uma compensação tributária ­ uso de créditos para quitar débitos ­ não ser homologada, a multa de 50% deve incidir sobre o valor do débito. Antes, o Fisco entendia que a alíquota deveria recair sobre o valor total do crédito do contribuinte ­ geralmente um montante maior ­, o que gerou várias ações judiciais. A mesma norma também revoga a aplicação da penalidade de 50% sobre o valor do crédito objeto de ressarcimento indeferido.

A Secretaria de Estado da Fazenda registou irregularidades tributárias em 37% das 2.107 lojas visitadas pelos auditores fiscais na última quinta-feira, 2. A megaoperação Checklist, realizada no comércio varejista de 40 cidades do Estado, já é considerada a maior e mais bem sucedida ação presencial do fisco catarinense. Foram mobilizados 200 auditores fiscais, e o número de estabelecimentos vistoriados ultrapassou a meta em mais de 50%.

No Brasil, o termo holdings surgiu em 1976 com a lei das Sociedades Anônimas (lei nº 6.404), porém naquela época não foi muito difundido. Hoje, o cenário é outro, e cada vez mais empresários buscam proteger seu patrimônio e também estão atentos às vantagens fiscais e societárias que podem obter através da holding. 

Com a alteração da Lei 13.137/2015, de 19 /06/2015, as atividades que estejam no ROL das atividades obrigadas a retenção (PIS/COFINS/CSLL) e fature acima de R$ 215,05, deverão aplicar a alíquota de 4,65% de retenção dos referidos tributos.

Os profissionais liberais, como médicos e advogados, estão tendo mais trabalho para acertar as contas com a Receita Federal. Eles precisam informar o CPF e os valores recebidos de cada paciente ou cliente. A ideia é cruzar os dados e evitar fraudes, mas ainda restam muitas dúvidas.

Primeira entrega será em maio de 2016, referente a dados de dezembro de 2015.

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1571/2015 no Diário Oficial da União de 03/07/2015, a Receita Federal institui uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, cuja tecnologia de desenvolvimento é a mesma utilizada no SPED, condição que proporcionará às instituições financeiras maior aderência ao padrão consolidado e reconhecido internacionalmente para captação de dados pelo fisco brasileiro.

Tribunal pode fixar tese de que é possível condenar Fazenda a pagar verbas advocatícias aos adversários duas vezes. Esse entendimento poderia desincentivar o uso excessivo de recursos

Quando juros de débitos tributários ultrapassam a taxa Selic, o contribuinte não pode ter o nome inscrito em certidão de dívida ativa (CDA), ser alvo de protesto nem sofrer outras consequências danosas. Foi o que decidiu o juiz Marcelo Sergio, 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, em ao menos duas sentenças que anularam CDAs emitidas pelo governo paulista contra empresas que atuam no estado.

O Senado aprovou nesta terça-feira (30) medida provisória que corrige gradualmente a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O reajuste será escalonado de acordo com a faixa de renda dos contribuintes, sendo as mais baixas favorecidas por ajustes maiores. Os percentuais serão de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%.

Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos.

O conjunto de regras, que permite o parcelamento em 180 meses com descontos de multas e juros, também foi usado pelo governo federal no ano passado, no último programa de parcelamento.

 Foi publicada no DOU de 25/06/2015 a Resolução CDeSocial nº 01, de 24/06/2015, do Comitê Diretivo do eSocial, que divulga o cronograma de implantação do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

O sujeito que mastiga pobreza na declaração do Imposto de Renda e arrota abastança em suas postagens nas redes sociais pode ser chamado a dar explicações à Receita Federal. No presente momento, em que as declarações de boa parte dos brasileiros estão sendo esquadrinhadas nos computadores do fisco, há auditores visitando também os perfis de contribuintes no Facebook e no Instagram em busca de sinais internéticos de luxo e esbanjamento.

O novo cálculo apresentado pelo governo para definir o valor das aposentadorias pode provocar um aumento no número de processos que correm na Justiça, segundo especialista. Na avaliação da advogada previdenciária Marta Gueller, sócia do escritório Gueller, Vidutto e Portanova, a alteração nas regras pode resultar num aumento no número de processos pedindo a “desaposentação”.

A criação da Malha Fiscal Pessoas Jurídicas, a maior fiscalização dos chamados grandes contribuintes e a famosa Operação Lava Jato são algumas das operações voltadas ao segmento responsável pelo maior índice de arrecadação por autuações no órgão. Por essas e outras, 2015 deve ser o ano da consolidação de investigações empresariais.

O governador Raimundo Colombo assinou o decreto que amplia a isenção de impostos de produtos hortifrutigranjeiros em Santa Catarina. O ato foi na noite desta segunda-feira, 15, em Joinville, durante a abertura da 28ª Feira de Produtos Serviços e Equipamentos para Supermercados (Exposuper) e Convenção Catarinense de Supermercadistas.

Numa decisão conjunta com a Fazenda, a Receita Federal adotou em março uma operação especial para pressionar grandes devedores a pagar mais rapidamente seus débitos, com o objetivo de incrementar a arrecadação neste ano em mais R$ 30 bilhões.

O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.