Londrina - Cada vez mais as médias e grandes empresas estão buscando assessoria para tentar recuperar créditos junto ao Fisco. Dá trabalho, pode demorar, mas, dependendo do caso, vale a pena investir numa revisão tributária. Se chegar à conclusão de que pagou mais impostos do que precisava, é possível rever parte do dinheiro pelas vias administrativa ou judicial.
Câmara aprova mudança no cálculo do fator previdenciário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) uma proposta de mudança no fator previdenciário, que é o cálculo utilizado para a concessão de aposentadorias. A alteração foi incluída como emenda (proposta de mudança) ao texto da MP 664, que restringe o acesso à pensão por morte, aprovada por 232 votos a favor, 210 contra e duas abstenções.
Receita pode bloquear bens de donos de dívida de R$ 427 bi
Brasília - Cerca de 4 mil contribuintes com débitos tributários estimados em um total 427 bilhões de reais terão o patrimônio monitorado pela Receita Federal e poderão ver seus bens bloqueados em ação de recuperação de dívida posta em prática em momento de fraca arrecadação de impostos e dificuldade de cumprimento da meta de superávit primário.
Receita vai monitorar bens de contribuintes
Cerca de 4 mil contribuintes com débitos tributários estimados em R$ 427 bilhões terão o patrimônio monitorado pela Receita Federal e poderão ver seus bens bloqueados em ações de recuperação de dívidas. Medidas como estas são recorrentes em momentos de fraca arrecadação de impostos e dificuldade de cumprimento da meta de superávit primário.
Contribuinte no Refis não deve pagar honorários
O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Lei nº 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer.
Receita libera extrato na internet para consulta de pendências com o Fisco
Os contribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2015 podem consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na internet, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o Fisco. De acordo com o supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, mais da metade dos extratos foram liberados. “A maioria já está lá. Eu diria que em torno de 70% já estão liberados para consulta na página da Receita Federal.”
Anulação de casos fraudados no Carf afetaria empresas só no longo prazo
A anulação de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por conta da Operação Zelotes que investiga a corrupção de conselheiros do órgão, não deve produzir efeitos imediatos para as empresas.
Se o cancelamento dos julgamentos de fato ocorresse, o que ainda pode estar longe de se concretizar, especialistas ouvidos pelo DCI dizem que a consequência mais provável seria o recomeço do trâmite dos casos dentro do tribunal administrativo. Depois, diante de uma derrota, as empresas ainda poderiam recorrer à Justiça comum.
TRF3 considera legal apreensão pela receita federal de mercadorias importadas por suposta empresa de fachada
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou legal a apreensão pela Receita Federal de mercadorias importadas por uma empresa que não detinha recursos financeiros suficientes para arcar com o alto valor dos produtos, o que levantou a suspeita de se tratar de uma empresa de fachada.
Tribunais investigam licitações por desrespeito às pequenas
Câmara flexibiliza empresa individual de responsabilidade limitada e cria sociedade unipessoal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, dia 29,o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Secretaria de Estado da Fazenda realiza operação Parcelamento em Dia
A Secretaria de Estado da Fazenda iniciou nesta segunda-feira (4) a operação Parcelamento em Dia. O objetivo dessa força-tarefa, que envolve servidores de Grupos Regionais Especialistas em Cobrança Administrativa (GE-Cobrança) de todo o Estado, é alertar o contribuinte para a necessidade de manter os parcelamentos em dia. É importante lembrar: o não pagamento da dívida implica no cancelamento do parcelamento e no envio do saldo devedor para inscrição em dívida ativa ou, quando for o caso, na emissão de notificação fiscal.
Junta Comercial de SC lança novos serviços para dar agilidade na abertura de empresas
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) está atualizando serviços já existentes e implantando novos projetos, para beneficiar os empresários catarinenses. No próximo dia 11 de maio será lançado um novo modelo de protocolo para abertura de empresa. “A partir desta data somente serão protocolados os processos que atenderem os requisitos legais”, explica o presidente, André Luiz Bazzo. A lista de requisitos estará disponível no site www.jucesc.sc.gov.br a partir da próxima semana.
Desonerações da folha 'praticamente' não geraram emprego, afirma Levy
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu nesta quarta-feira (29), a necessidade de fortalecer as receitas. Durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Levy, no entanto, não citou novos aumentos de impostos. "Temos de fortalecer a receita, porque a arrecadação caiu e os gastos não", afirmou.
TST anula penhora de imóvel vendido por sócio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está perto de firmar jurisprudência que garante a validade da venda de imóvel de sócio de empresa envolvida em processo.
Em caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende a capital paulista e arredores, havia penhorado imóvel vendido há mais de quatro anos, já em posse de terceiro, para honrar débito trabalhista.
Receita intima 80 mil contribuintes suspeitos de fraudar declarações do IR
A Receita Federal intimou 80 mil pessoas físicas com indícios de infrações cometidas na Declaração de Ajuste Anual do ImpostoRenda da Pessoa Física (DIRPF). As investigações são relativas às declarações de 2012, 2013 e 2014 (ano-calendário 2011, 2012 e 2013). Este ano, serão executados aproximadamente 280 mil procedimentos de fiscalização de pessoas físicas, informou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung.
“Nossa capacidade de identificar fraudes aumentou muito com os primeiros resultados do Laboratório de Lavagem de Dinheiro, que, associado a um trabalho de monitoramento e gerenciamento de risco dos contribuintes pela [Secretaria de] Fiscalização, tem potencializado o grau de acerto na identificação de operações irregulares”, disse Jung.
Com o laboratório, a Receita passou a contar com ferramentas capazes de identificar os computadores de escritórios de contabilidade responsáveis por irregularidades nas declarações de clientes. Uma das ferramentas identifica, por exemplo, a origem das fraudes. Para isso, o laboratório rastreia o Internet Protocol (IP), um protocolo de internet que identifica qualquer dispositivo ou conexão na rede. As ferramentas da Receita detectam também o endereço MAC – Mídia Access Control –, que é um código que permite o restreamento do endereço físico de cada dispositivo conectado à rede de computadores.
Iágaro Jung disse que, com o aprimoramento da fiscalização, a Receita iniciou em março a Operação Nacional de Fiscalização, destinada a combater fraudes nas declarações de ajuste anual do Imposto de Renda com as pensões alimentícias. Foram identificadas, no caso, 25 mil declarações com indícios de fraude.
"Encontramos um órgão público com contribuintes que se julgam espertos, que passavam a contar para os colegas do lado, que adotavam a mesma fraude. Houve um aumento exponencial de pedidos de abatimento de pensão alimentícia", explicou Iágaro. Segundo ele, com os sistemas informatizados mais inteligentes e com a evolução dos bancos de dados, fraudar a receita passou a ser um "mau negócio". Ele citou o caso de 502 contribuintes que declararam ter a mesma empregada doméstica. "Nesse caso estamos com uma operação de busca e apreensão em andamento."
Também foi identificado um profissional que fazia declarações em que todos os contribuintes passaram a ser identificados regularmente como divorciados e pleiteavam pensão alimentícia.site Receita Federal
Em 2014, foram fiscalizadas 351.452 pessoas físicas com um montante de crédito tributário lançado em favor da União de R$ 6,74 bilhões. Entre os autuados estão profissionais liberais, proprietários e dirigentes de empresas, profissionais de ensino técnico, funcionários públicos, aposentados e autônomos.
O contribuinte pode consultar a situação da declaração do IRPF na página da Receita Federal e solicitar, online, um extrato após fazer um cadastro. Caso encontre divergências, poderá fazer a autorregularização. "Os profissionais liberais que prestam serviços às pessoas físicas acham que não estão sendo vigiados pelos controles da Receita, ao contrário dos assalariados que são controlados por meio da declaração prestada pelas empresas."
A correção não tem valor se o contribuinte já tiver sido notificado, explicou Iágaro.
Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
Operação Arion II: Fazenda identifica sonegação no setor de bebidas
Neste sábado, 25, uma força-tarefa composta pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO), – integrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Ministério Público de Santa Catarina, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Geral de Perícias, Receita Federal do Brasil e Casa da Moeda do Brasil -, cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão preventiva relacionados à “Operação Arion II”. As ordens foram cumpridas em Joinville, Araquari, Balneário Camboriú e municípios dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul.
STJ garante direito à redução do Imposto de Importação via Ex-Tarifário
Imposto de Renda requer atenção de profissionais autônomos e liberais
Para evitar dor de cabeça com o Fisco e cair na malha fina da Receita, especialistas recomendam organização com antecedência para profissionais liberais e autônomos que deverão entregar a Declaração do Imposto de Renda até 30 de abril. Detalhes importantes que diferenciam a prestação de contas desses profissionais, como o livro caixa e o Carnê-Leão, precisam estar em dia para que o preenchimento do formulário seja feito de forma correta.
Proposta de súmula sobre exclusões no ISS será analisada pela Comissão de Jurisprudência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter para novos estudos da Comissão de Jurisprudência da Corte a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 65, que trata da exclusão de material de construção e subempreitadas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (22), após a apresentação de voto-vista do ministro Dias Toffoli, que se posicionou contrário à edição da súmula vinculante sobre a matéria.
Empresas devem fazer ajustes relativos à Operação Concorrência Leal 2 nas Gerências Regionais da Fazenda
A Secretaria de Estado da Fazenda informa que está disponível, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, o aplicativo que possibilitará ajustes relativos à Operação Concorrência Leal 2. O atendimento personalizado para eventuais ajustes será feito nas Gerências Regionais de circunscrição da empresa interessada.