A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou  a nova instrução que regula a participação e votação a distância de acionistas em decisões das companhias abertas e substitui a antiga regra, estabelecida na Instrução CVM 481. A norma cuida também da divulgação de informações de assembleias gerais e registro eletrônico ou mecanizado de determinados livros sociais.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização de mão de obra. Ainda restam destaques e sugestões de alterações no texto, que devem ser discutidos na terça-feira da semana que vem. Depois disso, a proposta vai ao Senado Federal. O governo e o PT, que pediam mais tempo para discutir o texto, acabaram derrotados na votação desta terça. Foram 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções.

Sob protestos, principalmente da bancada de São Paulo, o plenário do Senado aprovou nesta noite de terça-feira o projeto de lei complementar que anistia incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Casa aprovou um texto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que legaliza benefícios dados à revelia do apoio unânime dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Secretaria de Estado da Fazenda está alertando os contribuintes sobre a maneira correta de tributar a doação de quotas de capital de empresa. Diferente da legislação do imposto de renda, a declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual, deve considerar sempre o valor atual da quota em vez do valor nominal.

Em março foram 725 abordagens durante a carga e descarga de caminhões e 41 notificações fiscais

A Secretaria de Estado da Fazenda está intensificando a fiscalização do segmento de bebidas com abordagens presenciais durante o transporte e a carga e descarga de caminhões. Durante todo o mês de março, a operação Líquido e Certo abordou 725 veículos e emitiu 41 notificações fiscais. A ação teve a participação de 34 auditores fiscais e dez policiais atuando na Grande Florianópolis, Itajaí, Blumenau, Camboriú e Joinville.

Empresas não entregaram a Escrituração Fiscal Digital e ainda têm tempo para regularizar as pendências. Multas variam de R$500 a R$ 10 mil por mês omisso

A Secretaria de Estado da Fazenda vai intimar 263 contribuintes do setor de medicamentos, cosméticos, perfumaria e produtos de higiene que não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD) no período entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014. Na lista de contribuintes, oito são indústrias, 48 atacadistas e 207 varejistas. A multa aplicável varia de R$ 500 a R$ 10 mil por mês omisso, mas os contribuintes podem regularizar suas pendências providenciando a entrega do arquivo magnético, antes do início da ação fiscal.

Para especialistas, o decreto que restabeleceu as alíquotas das contribuições sobre receitas financeiras auferidas pelas empresas é inconstitucional, o que pode prejudicar os ajustes fiscais

São Paulo - Especialistas contestam a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e de Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

A Receita Federal intensificou a fiscalização das importações de mercadorias a título de admissão temporária - regime especial que permite a entrada no país de produtos com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros em situações de permanência dos bens por período determinado, com o compromisso de reexportação.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), determinou que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não realizem arbitragem para solução de conflitos envolvendo direitos individuais trabalhistas em todo e qualquer caso. A arbitragem é a solução de conflitos por meio de árbitros, e não por decisão judicial.

A decisão, que deu provimento a embargos do Ministério Público do Trabalho, ratificou precedentes do TST no sentido de que a arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho.

O julgamento da Emenda Constitucional 62 no Supremo, que tornou mais fácil a compensação de precatórios, também pode facilitar os negócios de compra e venda de títulos, dizem advogados

Contribuintes têm até o dia 1º de abril para aderir à nova versão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Após essa data somente será recepcionada a versão 3.10. A Secretaria de Estado da Fazenda está chamando atenção dos contribuintes porque, no momento, mais da metade das NF-e ainda estão sendo emitidas na antiga versão (2.00).

Uma indústria que produz cadeiras precisa de rodinhas, espuma, plásticos, tecidos. A partir de janeiro de 2016, todo esse material em estoque terá de ser informado mensalmente ao fisco por meio do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) Fiscal.
O detalhamento de informações sobre a produção e o estoque, para cálculos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o chamado bloco K do SPED, vai valer para todos os setores da indústria e do atacado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta que Estados e municípios devem quitar seu estoque de precatórios --dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça-- até o final de 2020. A estimativa é que o montante esteja na casa dos R$ 94 bilhões.

O tema estava sendo discutido pelo Supremo desde 2013, quando a corte derrubou uma emenda constitucional que instituía um sistema de parcelamento dos pagamentos em até 15 anos.

Necessidade de aprovação prévia para fechar fusões e aquisições resulta em maior cooperação de advogados e companhias. Experiência e melhor gestão do conselho também são destaques.

Com entrega prevista para 30 de setembro de 2015 no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, a Escrituração Contábil Fiscal - ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. A empresa que não entregar o documento no prazo ou remetê-lo com atraso, fica sujeita a multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes da incidência do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, no período a que se refere à apuração, limitada a 10%.

 Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (tema 695), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que o fato gerador do tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada. A decisão também levou em conta o princípio da não cumulatividade.

A Constituição Federal é clara ao garantir a imunidade ao Imposto de Renda sobre as verbas oriundas da desapropriação para fins de reforma agrária, conforme seu art. 184, § 5º. O que muitos contribuintes desconhecem é que a imunidade também recai sobre qualquer outro tipo de desapropriação de imóvel, independentemente de o ato expropriatório ser justificado por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que, a partir de 1º de abril, a inscrição em dívida ativa dos débitos de imposto declarado (ICMS originário de DIME) em Santa Catarina passa a ser direta, sem a emissão de notificação fiscal. A inscrição automática em dívida ativa vale para débitos referentes ao exercício de 2014.

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (11) a Medida Provisória que prevê um reajuste escalonado da tabela do Imposto de Renda. Com o novo modelo, deverão ficar isentos os contribuintes que ganham até R$ 1.903,98 – o equivalente a 11,49 milhões de pessoas.

Operações aprovadas no último semestre já incluem benefícios para micro e pequenas empresas, conforme mudança na lei. Também em casos de recuperação judicial há vantagem para o grupo