As duas edições da operação Concorrência Leal, realizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda para regularizr as empresas enquadradas no Simples Nacional, conseguiram aumentar a arrecadação do segmento em mais de 40%. Os contribuintes enquadrados no regime responderam por cerca de R$ 500 milhões da arrecadação de ICMS em 2012, ano em que foi deflagrada a primeira operação. Em 2014, esse valor vai ultrapassar a casa do R$ 700 milhões.

Anunciado na segunda-feira 5, durante a posse do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é um velho conhecido do Fisco e mais um nome do segundo governo Dilma Rousseff que o PT não digere. Secretário da Receita entre 2003 e 2008, Rachid chegou ao comando do órgão no primeiro mandato de Lula chancelado pelo antecessor Everardo Maciel, que esteve à frente da Receita durante o governo FHC.

A Secretaria de Estado da Fazenda realizou 140 operações de fiscalização em 2014, quase o dobro de 2013, quando a gerência de fiscalização registrou 77 operações. O saldo inclui operações presenciais no varejo, no trânsito e nos Correios, bem como auditorias fiscais a partir do cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Fazenda. Mais de 190 mil contribuintes foram fiscalizados em Santa Catarina e em outros estados.

Seis em cada dez empresários não estão preparados para seguir a nova legislação no País, que pune, com multas de até 20% do faturamento bruto, pessoas jurídicas envolvidas em fraudes

A presidente Dilma Rousseff irá vetar nos próximos dias a correção de 6,5% da tabela de Imposto de Renda, índice aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17 do mês passado. 

De acordo com auxiliares da presidente, o governo irá editar uma nova medida provisória com uma correção perto de 4,5%, para efeito neste ano. 

A partir de 1º de janeiro, os profissionais liberais terão de informar à Receita Federal o CPF dos titulares para os quais prestaram serviços. A medida consta da Instrução Normativa 1.531, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Prestes a entrar em vigor, prevista para janeiro do próximo ano, a nova tabela do Supersimples pode ser uma barreira para micro e pequenas empresas. O alerta é feito por especialistas que chamam a atenção para o risco de MPEs, ao aderirem ao Supersimples, passarem a pagar mais impostos.

O reajuste de 6,5% na tabela do imposto de renda, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17), aumenta a faixa de isenção para quem recebe até R$ 1.903,98 por mês, mas contribui para o acúmulo de uma defasagem de 64,71%, calcula o Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal).

Para as empresas em processo de recuperação judicial, o relatório da Medida Provisória 656/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas dívidas com a Fazenda Nacional.

Os GES, como são conhecidos, respondem por 80% da arrecadação das receitas tributárias do Estado. Em reunião realizada dia 27 de novembro, os Grupos Especialistas Setoriais da Secretaria de Estado da Fazenda fixaram em 10,55% a meta de crescimento da arrecadação para 2015. Os GES, como são conhecidos, respondem por 80% da arrecadação das receitas tributárias do Estado.

Prazo final para retificar a declaração ou corrigir eventuais erros de fato é 18 de dezembro. A Secretaria de Estado da Fazenda enviou, dia 26 de novembro, um comunicado via Sistema de Administração Tributária (SAT) às 5576 empresas optantes do Simples Nacional que ainda não retificaram as informações relativas à primeira edição da Operação Concorrência Leal, lançada em 2012. Os contribuintes terão até o dia 18 de dezembro de 2014 para retificar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou corrigirem eventuais erros de fato. Neste último caso, deverão procurar atendimento nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual a que a empresa estiver vinculada.

Até o dia 30 de dezembro, Micro e Pequenas Empresas (MPEs) brasileiras com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões podem agendar a opção pelo regime de tributação Simples Nacional. O procedimento tem a finalidade de auxiliar as empresas que querem antecipar providências relativas à opção.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar, na esfera administrativa, o prazo de dez anos para a restituição ou compensação de tributos pagos a maior, cujos pedidos foram realizados por contribuintes antes da Lei Complementar nº 118, com vigência ocorrida em 09 de junho do ano de 2005.

As entidades contábeis catarinenses – Fecontesc, CRCSC e Sescon Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau - vêm repassando vários questionamentos à Fazenda Estadual e acompanhando de perto tudo que diz respeito à Operação Concorrência Leal 2.

De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a cada cinco minutos é aberta uma nova empresa  no Brasil. O instituto revela, através do mesmo estudo, que os empreendimentos brasileiros têm idade média de 8,8 anos, sendo  que 8,77% se situam na faixa inicial de até 1 ano, 20,61% de 1 a 2 anos, e 13,46% de 3 a 4 anos. Menos de 2% dos empreendimentos têm mais de 40 anos de existência.  Já o número de empreendimentos com mais 100 anos é de 190  em todo o país.

A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) - período decadencial - deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a primeira da mais alta instância da esfera administrativa paulista, foi dada em recurso de um contribuinte pessoa física.

Novo Refis pode envolver quase R$ 700 bilhões em débitos, diz Fisco. Também poderão ser parcelados débitos de bancos e seguradoras. O governo reabriu o prazo para adesão ao Refis da crise, programa de parcelamento de dívidas. A reabertura consta da lei 12.865, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (10). Segundo o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, a reabertura e as novas modalidades de parcelamento poderão envolver quase R$ 700 bilhões em débitos de empresas com o governo federal – que poderão ter abatimento e ser parcelados.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais estão pacificando o entendimento de que descontos incondicionais, frete, seguro e demais despesas acessórias devem ser excluídos da base de cálculo do IPI, sob pena de inconstitucional ampliação do valor tributável deste imposto.

Apesar da carga tributária reduzida e da simplificação das regras, a falta de conhecimento sobre como lidar com os impostos ainda é um dos principais problemas enfrentados por microempreendedores. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 9,78% do faturamento dos pequenos negócios são destinados aos tributos, peso relativamente pequeno se comparado ao que incide sobre grandes empresas, onde o percentual passa de 35% em alguns setores. Ainda assim, a complexidade tributária é apontada pelo instituto como a segunda maior causa de mortalidade de micro e pequenas empresas, respondendo por 16,51% dos casos de falência.

Empresas têm obtido liminares na Justiça Federal para reduzir os valores incluídos recentemente no Refis da Crise, reaberto no ano passado. As decisões autorizam o desconto das parcelas mínimas pagas entre 2009 e 2011, durante a primeira fase do parcelamento federal. Ainda cabem recursos.