O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu dia 8 de outubro que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar a base de cálculo para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), como ocorre atualmente. Na prática, a decisão pode diminuir o gasto das empresas no pagamento de impostos e, com isso, reduzir o valor de produtos vendidos ao consumidor.

Uma relevante disputa por arrecadação entre Municípios e Estados está provocando prejuízos significativos aos contribuintes. Ela refere-se à tributação das operações de industrialização por encomenda (beneficiamento). De um lado, os Municípios exigem o ISS independentemente da destinação do objeto da encomenda. Já os Estados, não abrem mão da cobrança do ICMS. Em Santa Catarina, o impasse ganha ênfase em Criciúma, onde se encontram instaladas diversas facções industriais.

A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina já iniciou a segunda edição da Operação Concorrência Leal, que, assim como a primeira, deflagrada no final de 2012, tem por objetivo a apuração de inconsistências ou divergências com relação ao ICMS devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, independentemente do tipo de atividade exercida, com exceção daquelas que prestam serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal.

A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de parecer, é polêmica e já está em discussão na esfera administrativa e no Judiciário.

Brasília - O governo deve dar mais prazo para que empresas quitem suas dívidas tributárias dentro do programa especial de parcelamento, o chamado Refis. O prazo para empresas aderirem ao programa terminou em 25 de agosto. A ideia é dar mais uma chance, ainda neste ano, para que mais empresas usem o benefício para quitar suas dívidas com o Fisco. O governo conta com essas receitas extraordinárias para melhorar seu caixa, num ano difícil para o Tesouro, em que a arrecadação está em queda - reflexo da perda de fôlego da atividade econômica - e as despesas em alta.

Ao reconhecer recentemente a repercussão geral da questão que trata do possível estorno do ICMS no caso de não pagamento do preço pelo consumidor, a Suprema Corte se posicionou de forma bastante favorável aos contribuintes.

No primeiro semestre desse ano, o Superior Tribunal de Justiça definiu uma questão tributária objeto de longa controvérsia entre as Fazendas Estaduais e os contribuintes. Com a Súmula nº 509, ficou validado o aproveitamento pelo contribuinte de boa-fé dos créditos de ICMS oriundos de notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas.

Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF.As constantes alterações nas regras deste demonstrativo tem trazido muita confusão aos contribuintes.

Os fundos de fundos imobiliários, que aplicam em cotas de outras carteiras e já têm sofrido com a desaceleração do mercado de forma geral, encaram no momento um dilema que tende a afetar ainda mais seu desempenho. No centro da problemática está uma questão tributária.

A 5ªTurma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) determinou, liminarmente, a exclusão do nome de uma empreiteira do Cadastro Informativo de devedores do setor público (Cadin). De acordo com comunicado à imprensa, a empresa só poderá ser considerada inadimplente se perder, de forma definitiva, a causa em que se discute a validade de multa aplicada pelo Ibama. A decisão do TRF1 confirma sentença proferida pela 3.ª Vara Federal em Brasília (DF).

Muitos contribuintes estão recebendo intimações do fisco catarinense em virtude de incorreções ou omissões que teriam sido verificadas entre as informações que constam no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e os dados da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

No final de maio, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina emitiu comunicado informando a implementação, por intermédio do Grupo Especialista Setorial em Material para Construção – GESMAC, de monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes fabricantes de estruturas pré-fabricadas de concreto, metálicas ou mistas fora do local da prestação de serviço.

Um costume antigo utilizado por empresas de publicar anúncios em jornais convocando o empregado que tem faltado ao trabalho para que retorne, sob pena de abandono de emprego, tem gerado condenações por danos morais na Justiça do Trabalho. A prática que até a pouco tempo era considerada usual para demitir o funcionário por justa causa, costuma gerar indenizações que giram em torno de R$ 2 mil a R$ 5 mil.

Após a publicação da Lei Federal nº 12.973 de 14 de maio de 2014, que reabriu o prazo para adesão ao “REFIS da Crise, a presidente Dilma Rousseff sancionou outra lei no dia 20, de número 12.996/2014, alterando novamente os termos do parcelamento especial para débitos federais. Essa extensão do parcelamento do “Refis da Crise”, diante do momento em que foi editada, está sendo denominada popularmente como “Refis da Copa”.

A Secretaria da Fazenda e as entidades contábeis (CRCSC, Fecontesc e Sescons Grande Florianópolis, Santa Catarina e Blumenau) divulgaram uma nota conjunta com o resultado da reunião realizada dia 18, quando foram levantadas várias dúvidas em relação à Operação Concorrência Leal II.  

Os contadores do município de Biguaçu e Tijucas tiveram a oportunidade, na segunda-feira e terça-feira passadas, respectivamente,  de tirarem suas dúvidas sobre a Operação Concorrência Leal 2, em eventos organizados pelo Sescon Grande Florianópolis.

A Receita Federal informou que a regulamentação sobre a reabertura do parcelamento especial, batizado de Refis da Crise, será publicada nesta semana. "A regulamentação trará informações detalhadas sobre todas as regras desse parcelamento, inclusive a data a partir da qual o aplicativo de opção estará disponível para registrar as adesões", afirma nota da Receita.

Contribuintes que não regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Federal serão excluídos do regime especial. A Receita Federal do Brasil (RFB) dará início à cobrança especial dos contribuintes que optaram pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram, dia 15 de julho,  no Diário Oficial da União portaria que regulamenta a reabertura do parcelamento especial batizado de Refis da Crise. As regras incluídas na regulamentação atendem a mudanças previstas na Medida Provisória 651, editada na semana passada.

A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS exige, expressamente, conforme art. 155, § 2º, incs. VII e VIII, da Constituição Federal e art. 4º, inc. XIV, da Lei Estadual nº 10.297/96, a destinação ao ativo permanente ou consumo. Ou seja, é requisito essencial que o adquirente tenha dado uma destinação final, encerrando o ciclo de circulação comercial dos bens ou serviços adquiridos.