As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor nesta segunda-feira (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a Receita Federal. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, confirmaram o direito do Fisco de cassar os registros das empresas. Medida que, na prática, as impede de funcionar.

Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras ou o levantamento de depósitos judiciais. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho cassou na quinta-feira uma liminar, concedida por ele em abril, que suspendia os efeitos da decisão da 1ª Seção do STJ. A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.

Estão em curso quatro operações de combate à sonegação fiscal nestes setores. Somente em uma delas, o potencial estimado de recuperação de ICMS é de R$ 15 milhões

A Secretaria de Estado da Fazenda está intensificando a fiscalização no segmento de veículos novos e autopeças com a realização de quatro operações simultâneas de combate a práticas fiscais irregulares na venda dessas mercadorias. Somente em uma delas, o Grupo de Especialistas Fiscais do Setor Automotivo (Gesauto/SEF) contabiliza um potencial de recuperação de ICMS de R$ 15 milhões. “O combate à sonegação é uma questão de justiça fiscal com aqueles contribuintes que cumprem rigorosamente com suas obrigações”, afirma o secretário Antonio Gavazzoni.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, um projeto de lei que prevê a responsabilização civil e administrativa a empresas que cometerem crimes contra a administração pública. A legislação atual só permite a punição a pessoas físicas.

Quem ficou com pendências pode enviar a declaração retificadora antes de ser notificado para evitar multa. É possível acompanhar situação do documento no site da Receita; fisco tem cinco anos para fiscalizar contribuinte.

O governador Raimundo Colombo prorrogou por mais 60 dias o início da vigência do decreto 1.357, que altera o regulamento do ICMS, institui a cobrança do chamado Difa – Diferencial de Alíquotas, para produtos adquiridos fora do estado – e onera principalmente as micro e pequenas empresas optantes do Simples. O decreto entrou em vigor em 1º de fevereiro e provocou uma grande onda de protestos, envolvendo entidades representativas do empresariado, especialmente do comércio varejista. Agora, só vai entrar em vigor – se o for – a partir de 1º de julho.

Sistema vai tornar o trabalho dos auditores fiscais mais ágil, ampliando o combate à sonegação
A Secretaria de Estado da Fazenda adquiriu um novo software para acompanhar com mais agilidade as operações feitas por meio de cartão de crédito e débito. O objetivo do Connect/Direct é melhorar a forma de recepção e envio de dados por parte das administradoras de cartão, disponibilizando as informações fiscais com mais rapidez. “A SEF, conhecedora da dinâmica do mercado brasileiro de cartões de crédito e débito e do crescimento do volume de dados prestados pelas administradoras, busca nesta ferramenta um novo aliado no combate a sonegação fiscal”, afirma Francisco de Assis Martins, gerente de Fiscalização.

A 5ª Câmara Setorial de Contabilidade recebeu, dia 7, terça-feira, no auditório do Sescon Grande Florianópolis 60 profissionais da contabilidade que foram sanar suas dúvidas sobre a Operação Concorrência Leal (OCL). Na mesa diretiva estavam o presidente do Sescon GF, Fernando Baldissera, o diretor do Sescon GF, Walmor Mafra, o consultor jurídico do Sescon GF, Fernando Telini, e o presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro.

O Governo do Estado de Santa Catarina, por parte da Secretaria Estadual da Fazenda, prorrogou nesta sexta-feira (10) o prazo da Operação Concorrência Leal. Ficou determinado que prazo final, sem chance de nova prorrogação, será 31 de maio.

Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegaram a um acordo sobre como as empresas devem fazer a discriminação das mercadorias para atestar o percentual de importação, de acordo com a Resolução 13, da guerra dos portos. Pela resolução, todo o produto com mais de 40% de conteúdo importado paga Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 4%.

Esta é a última semana para as empresas autuadas na Operação Concorrência Leal regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O parcelamento deve ser feito diretamente no portal e-CAC da Receita Federal. Quem não retificar as informações solicitadas ou fizer a defesa da autuação até o dia 31 de maio, será inserido no planejamento de fiscalização ‘massiva’ da SEF. No último dia 10 de maio, a Fazenda estendeu o prazo para o fim do mês, atendendo às solicitações das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina.

O prazo prescricional para solicitar a restituição de valores pagos em razão de contrato desfeito é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso de uma imobiliária. Seguindo voto do ministro Sidnei Beneti, relator, a Turma concluiu que a restituição dos valores pagos durante o período de vigência contratual é uma consequência da própria rescisão do negócio. A mesma obrigação impõe às partes restituir as coisas ao estado anterior.

Os governos estaduais estão anulando os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ao recolher R$ 4 bilhões de ICMS junto ao segmento, no período de 2008 a 2011, por meio da substituição tributária, regime em que é recolhido na indústria o tributo do comércio.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual de 4% estabelecido pela resolução da guerra dos portos passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso tem acontecido com aquelas que revendem a outros Estados produtos importados ou produtos nos quais o conteúdo importado supera 40%. O crédito de ICMS não compensado, dizem empresários e tributaristas, vira custo adicional. Responsáveis pela área tributária de companhias como a química Dow e a fabricante de eletrodomésticos Electrolux indicam o acúmulo de créditos como um dos principais impactos da mudança no ICMS.

O governo recuou e decidiu elevar de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões anuais o teto de faturamento para as empresas optarem pelo regime do lucro presumido. Três dias depois do veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste no teto que estava inserido no artigo 20 da Lei 12.794, que trata da desoneração da folha de salários para outros setores econômicos, o governou publicou em edição extra do Diário Oficial da União a MP 612, que prevê o aumento do limite de faturamento, mas com validade para 2014. O artigo vetado anteriormente estabelecia o novo limite a partir deste ano.

Empresários alegam que, com mudança, vão pagar mais imposto. As desonerações da folha de pagamento anunciadas pelo governo foram uma espécie de “presente de grego” para alguns setores. A medida editada pelo Planalto elimina a contribuição previdenciária de 20%, mas inclui uma nova tributação de 1% ou 2% que incide sobre a receita bruta.

Quarta edição da operação “Malha Cartão” vai fiscalizar 179 varejistas, incluindo pela primeira vez empresas de comércio eletrônico. Objetivo é recuperar R$ 5 milhões sonegados. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) deu início nesta semana à operação Malha Cartão 4 com o objetivo de verificar as vendas do varejo feitas com cartão de crédito e débito sem a emissão de cupom fiscal. Serão fiscalizadas 179 empresas que juntas sonegaram mais de R$ 5 milhões em ICMS aos cofres públicos de Santa Catarina. Pela primeira vez, a operação inclui varejistas que atuam no comércio eletrônico.

Sistema vai tornar o trabalho dos auditores fiscais mais ágil, ampliando o combate à sonegação

A 5ª Câmara Setorial de Contabilidade recebeu, dia 7, terça-feira, no auditório do Sescon Grande Florianópolis 60 profissionais da contabilidade que foram sanar suas dúvidas sobre a Operação Concorrência Leal (OCL). Na mesa diretiva estavam o presidente do Sescon GF, Fernando Baldissera, o diretor do Sescon GF, Walmor Mafra, o consultor jurídico do Sescon GF, Fernando Telini, e o presidente do CRCSC, Adilson Cordeiro.