O Governo do Estado de Santa Catarina, por parte da Secretaria Estadual da Fazenda, prorrogou nesta sexta-feira (10) o prazo da Operação Concorrência Leal. Ficou determinado que prazo final, sem chance de nova prorrogação, será 31 de maio.

Já está disponível uma cartilha com sugestões sobre como resolver possíveis pendências de empresas na Operação deflagrada pela Fazenda. Depois de vinte dias entre reuniões e discussões, o grupo de representantes do CRCSC, Fecontesc, Sescon Grande Florianópolis, Sescon/SC, Sescon Blumenau, Telini Advogados e Secretaria da Fazenda produziram uma cartilha com 32 perguntas e respostas sobre a Operação Concorrência Leal.

A Receita Federal vem apertando o cerco nos últimos anos aos contribuintes e neste não será diferente. Entre as mudanças apresentadas pelo órgão, a ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” passou a ganhar desmembramentos que, segundo especialistas, vão dar mais controle aos Estados para cobrar impostos locais, além, de dar mais informações para a Receita.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27/02) o Projeto de Lei de Conversão 1/2013, originário das alterações feitas na Câmara dos Deputados à Medida Provisória (MP) 582/12. A matéria, que segue para sanção presidencial, amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores, tributando a receita bruta em substituição às contribuições para a Previdência.

Com o objetivo de comparar o faturamento declarado pelos estabelecimentos com o real volume de vendas, mais de 40 auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda participam, a partir deste dia 1º de março, de uma grande operação em estabelecimentos varejistas dos setores de confecções, cama mesa e banho, calçados, restaurantes e mercados.

O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram dia 13, em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O decreto que anula os efeitos da cobrança será retroativo a 1º de fevereiro, quando a cobrança passou a ser adotada no Estado.

Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.
 

Em razão das críticas formuladas pelas entidades empresariais e contábeis ao DIFA (Diferencial de Alíquota), que passou a vigorar em Santa Catarina a partir deste mês de fevereiro, a Secretaria da Fazenda esclarece: Até o início de 2013, entre os 27 estados brasileiros, apenas Santa Catarina, Paraná e Rio de Janeiro não adotavam o DIFA. Santa Catarina recém aderiu e o Paraná já solicitou cópia do decreto catarinense. Cabe lembrar que em 2009 o Paraná aumentou as alíquotas de energia, combustíveis, telefonia e bebida, e que o Rio de Janeiro cobra 30% de ICMS sobre combustíveis, enquanto Santa Catarina adota 25%.

Ações fiscais têm como alvo os fabricantes de materiais de construção
A Secretaria da Fazenda, por intermédio do Grupo Especialista Setorial de Materiais de Construção (Gesmac), deflagrou em todo o estado a Operação João de Barro. Nesta primeira etapa serão fiscalizadas 150 empresas do segmento de tintas e cimento que estão estabecidas em território catarinense. A ação tem como objetivo fiscalizar se os contribuintes estão cumprindo com as regras da chamada substituição tributária. O imposto devido em toda a cadeia de comercialização dos produtos deve ser calculado, retido e recolhido pelos fabricantes.

Ao longo do ano de 2012, a grande preocupação de advogados, contadores e de empresários era como se adaptar à nova forma de recolhimento de PIS e Cofins, o EFD-Contribuições, dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal. E em 2013 é a vez dos integrantes do lucro presumido, o que inclui pequenos estabelecimentos, de se preocuparem com esse sistema.

Na tentativa de acelerar e baratear a cobrança de créditos, a presidente Dilma Rousseff autorizou o protesto em cartório de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados e municípios. A medida prevista na Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que trata de diversos outros assuntos, está em vigor e já gera questionamentos por parte de advogados. "O protesto é um meio indireto de forçar o pagamento e dispensar o Estado de usar o meio apropriado de cobrança. É uma sanção política contra o contribuinte", afirma Rafael Nichele, do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados.

A Presidência da República vetou a tentativa do Congresso de estender o parcelamento de dívidas de empresas com a Receita Federal permitido pelo chamado Refis da Crise. No projeto de conversão da Medida Provisória 578/2012 em lei, os parlamentares acrescentaram dispositivos que autorizavam estados e municípios com débitos do Pasep vencidos até 2011 a parcelar as dívidas e deu prazo até 28 de fevereiro para os devedores se manifestarem. A proposta tentava estipular o mesmo prazo às empresas em débito com a Receita Federal cadastradas no último Refis.

Foi sancionada no último dia 28 de dezembro a Lei federal 12.766 que, entre outros pontos, reduz e escalona as multas por descumprimento de obrigações tributárias para com a Receita Federal. As informações são do site InfoMoney.

Brasília – As empresas que pedem compensações de tributos à Receita Federal contam com mais dois serviços oferecidos pela internet. A partir de hoje (18), os contribuintes poderão atualizar dados bancários e aprovar a execução da compensação pelo Centro Virtual de Atendimento do órgão (e-CAC). De acordo com o Fisco, a ferramenta acelera o recebimento do dinheiro pelos contribuintes.
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Em reunião com entidades representativas, a SEF decidiu manter a entrega das informações contábeis por parte das empresas nos anos de 2010 e 2011

Empresários e entidades contábeis criticam a medida. Já Fazenda alega que iniciativa tem por objetivo proteger a indústria catarinense.

Três em cada cinco empresas que pediram inclusão ou renovação no Simples Nacional apresentaram pendências fiscais e cadastrais. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (1º/2) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, 60% dos pedidos de opção pelo regime especial de tributação em 2013 dependem do pagamento de impostos em atraso ou da complementação de informações para serem aprovados.

Brasília – As micro e pequenas empresas que devem ao Simples Nacional, regime simplificado de pagamento de tributos, passarão a pagar R$ 300 de parcela mínima. Até agora, esse valor correspondia a R$ 500. A redução consta de instrução normativa da Receita Federal publicada nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial da União.

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações interestaduais com importados. Foi publicado  no Diário Oficial da União o Ato Declaratório nº 18, que seria a última etapa para que a novidade entre em vigor em janeiro de 2013.