O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tentar derrubar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e incluir novamente o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A matéria faz parte da agenda que Maia quer impor após deputados rejeitarem a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer.
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25.10.2017 a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249/2010 e o Decreto nº 70.235/1972.
Presidente fez quatro vetos; Receita havia recomendando seis rejeições
O presidente Michel Temer sancionou a medida provisória (MP) que cria o novo Refis com quatro vetos ao texto aprovado no Congresso Nacional, embora a Receita Federal tenha feito mais de seis recomendações de rejeição. Dois dos vetos se referem à inclusão de micro e pequenas empresas do Simples no programa de parcelamento de dívidas.
Não se pode atribuir ao contribuinte todos os ônus decorrentes da intempérie política e econômica enfrentada pelo país, sob risco de violação dos princípios da Constituição que regem a ordem econômica.
Esse foi o argumento utilizado pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, ao manter dois consórcios no Programa de Regularização Tributária (PRT). As empresas haviam desistido do PRT para migrar para o Programa de Regularização de Passivos Fiscais (Pert), que seria mais benéfico, dada as reduções de multas e juros.
Fisco identificou que contribuintes usaram abatimentos irregulares para reduzir imposto
A Receita Federal vai bloquear o acesso de 100 mil micro e pequenas empresas ao programa do Simples a partir desta segunda-feira. A malha fina do Leão identificou que esses contribuintes se valeram de abatimentos irregulares para reduzir o imposto a pagar. Segundo o Fisco, houve discrepâncias em 1,6 milhão de declarações entregues nos últimos cinco anos, o que aponta para uma sonegação em torno de R$ 1 bilhão.
Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18ª Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.
O atraso de poucos dias, ainda no mesmo mês, no pagamento de mensalidade de parcelamento tributário prévia à consolidação não justifica a exclusão do contribuinte do programa. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) negou apelação da União e manteve uma construtora no Refis da Copa, de 2014.
Contribuintes já estão conseguindo compensar créditos de imposto pago a maior nos últimos cinco anos.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes.
Trechos do texto, como o perdão às dívidas de entidades religiosas, foram impugnados
O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta quinta-feira a medida provisória (MP) que cria o Refis. O programa parcela dívidas de pessoas físicas e, sobretudo, de empresas, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Agora, o texto segue para a sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou seis alterações à medida provisória (MP) do Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e concluiu a votação do texto, que segue agora para o Senado. Apesar do acordo com o governo de que o projeto não seria mais alterado para garantir a arrecadação, a principal mudança foi patrocinada pela base aliada e elevou de 25% para 100% o desconto nos encargos legais e honorários advocatícios.
A XXX Convenção da Contabilidade de Santa Catarina (Contesc), realizada de 20 a 22 de setembro, não foi apenas uma oportunidade única para reciclar conhecimentos. No final do segundo dia do evento, o coordenador do recém-criado Grupo de Planejamento e Monitoramento Fiscal da Fazenda de SC (GPLAM/SEF), Luiz Carlos de Lima Feitoza, junto com o auditor Julio Cesar Narciso, se deslocou a Balneário Camboriu para repassar as últimas informações sobre a Operação Concorrência Leal 3 às lideranças das entidades contábeis catarinenses (Fecontesc, CRCSC e Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis) e, dessa forma, a todos os profissionais da contabilidade do Estado.
A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.
Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.Os avalistas de um contrato só podem responder pelo pagamento em relação ao credor originário, não em relação ao codevedor que assumiu a totalidade da dívida. Foi este o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de execução, por dívida que foi quitada por um dos devedores originários.
Duas semanas após a maior apreensão de dinheiro vivo da história do País - a descoberta de R$ 51 milhões em um apartamento em Salvador usado pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima -, a Receita Federal quer fechar o cerco a empresas e pessoas físicas que fazem transações vultosas em espécie fora do alcance da fiscalização.
