Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega, previsto para janeiro de 2017
A indústria ainda não está preparada para a entrega do bloco K e tampouco convencida de que a nova obrigação acessória contribuirá para a melhor gestão do negócio, como propaga a Receita Federal.
Empresas de vários setores especializados estão de olho do projeto de reforma trabalhista para flexibilizar as contratações terceirizadas, de modo a facilitar a chamada "pejotização". A medida, uma forma de reduzir custos para o empregador, é vista tanto pela Receita Federal quanto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Justiça Federal como uma forma de burlar obrigações trabalhistas e tributárias. A adoção do modelo pode trazer multas e encargos maiores do que a regularização.
Embora a Receita Federal tenha prometido extinguir algumas obrigações acessórias depois do advento do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), as empresas contábeis permanecem sobrecarregadas com a burocracia.
Para advogados, o texto possibilita que sonegadores que tenham sido condenados em primeira instância consigam anistia automática a crimes como lavagem de dinheiro
A versão final do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior abre nova brecha para que sonegadores que ainda não foram condenados em última instância possam aderir ao programa e, assim, tenham anistia penal automática nos processos que ainda estão em fase recursal.
Com 380 votos, todo o quórum presente, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (04/10), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007 – Crescer sem Medo.
Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As regras de parcelamento entram em vigor logo após a regulamentação pela Receita Federal.
Há R$ 224 bilhões em créditos suspensos, vinculados a 880 mil ações judiciais. Essas cobranças estão paradas e algumas devem ser retomadas pelo fisco
A Receita Federal implantou um novo sistema de tecnologia que vai agilizar a cobrança de créditos sub judice, ou seja, suspensos devido a vinculação com ação judicial.
A Receita Federal do Brasil informou recentemente que, a partir deste mês de setembro, irá notificar as empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimento de exclusão por oficio de pessoas jurídicas optantes pelo regime simplificado de tributação.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública ajuizada contra a microempresa R.F. Tur – Turismo Ltda. porque os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo. Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), o procedimento somente é desnecessário nos casos de atividade ou situação de risco elevado, de falta de registro de empregado ou quando há reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Fisco vai apertar o cerco; técnicos suspeitam de mudanças fictícias
A Receita Federal detectou um salto no número de pessoas que desistiram de ter domicílio fiscal no Brasil, transferindo as obrigações tributárias para outros países. Esse aumento coincide com a entrada em vigor da Lei de Repatriação, encaminhada em 2015 e aprovada este ano, que criou incentivos para brasileiros regularizarem bens e dinheiro no exterior já que, a partir do ano que vem, a entrada em vigor de um tratado internacional, assinado pelo Brasil e mais de 100 países, vai facilitar a fiscalização desses recursos.
Mesmo com a possível extensão do prazo do Programa de Repatriação e eventuais mudanças, advogados recomendam entrada imediata
A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam regularizar o dinheiro no exterior não deixem para a última hora, mesmo com as discussões sobre uma extensão da data.
O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está a apenas um mês e meio do fim, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras. São, de fato, detalhes demais a serem observados — somente a seção de perguntas e respostas da Receita Federal tem 50 esclarecimentos sobre o tema, repletos de notas explicativas.
Advogados recomendam aos contribuintes nessa situação a busca urgente por consultorias especializadas em tributação internacional, incluindo a opinião de um criminalista durante o processo, além de disciplina na coleta da montanha de documentos necessários à regularização. Só não se pode, ressaltam, é “pagar para ver”: o cerco global a sonegadores se aperta a cada dia, tornando improvável escapar das autoridades em um futuro próximo. Nesse sentido, todos afirmam que a anistia é uma oportunidade única que precisa ser aproveitada.
