SÃO PAULO - O governo tem feito uma série de medidas para proteger a indústria nacional, entre elas está o aumento de impostos para produtos importados. Uma das mudanças do Plano Brasil Maior, anunciado pelo governo na primeira semana de abril, a alíquota para o Programa de Interação Social / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) a produtos importados sobe de 7,6% para 8,6%. Especialistas entrevistados para o DCI afirmaram que medidas como essas, ao invés de ajudar a indústria brasileira, pode encarecer os produtos nacionais já que muito da produção do País depende de insumos importados.

A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar de R$ 500 mil para R$ 2 milhões o valor mínimo de débitos fiscais sujeitos ao arrolamento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

O Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC) e várias entidades do comércio e da indústria  iniciaram nesta segunda-feira (19), em Florianópolis, uma articulação para sensibilizar deputados dos prejuízos que o setor produtivo terá com um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados que prevê o pagamento de mais impostos por parte de empresas. Sugerido em fevereiro por nove deputados da bancada federal petista, o projeto de lei 3155 pretende acabar com a isenção do Imposto de Renda para distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas, que terão alíquota de 15%. 

A Secretaria da Receita Federal terá, a partir de abril deste ano, uma malha fina para as declarações retificadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), documento que tem de ser entregue mensalmente por cerca de um milhão de empresas (lucro real e presumido), segundo informou João Paulo Martins, da Coordenação de Cobrança do Fisco. A autorização para este procedimento consta na instrução normativa 1.258, publicada no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (14).

O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar até 23 de março o prazo de entrega da RAIS 2011. Problemas ocorridos no programa gerador da declaração estão fazendo com que o Serpro, responsável pelo recebimento e processamento das declarações, analise as remessas com lentidão, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações até o final do prazo. Com a prorrogação, todos os estabelecimentos deverão ter tempo hábil de enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no país. A portaria 401, que amplia o prazo de entrega, será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

O governador Raimundo Colombo oficializou a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, desde que oriunda de reflorestamento localizado em Santa Catarina. De acordo com o decreto, a partir de agora, os madeireiros catarinenses pagarão menos impostos sobre
as exportações para outros estados. O ato do Governo do Estado ocorreu, nesta segunda-feira (5), na Associação Empresarial de Lages (Acil).

A velocidade de crescimento da carga tributária continua a ser maior do que o avanço econômico brasileiro. Pelos dados divulgados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) aumentou 2,7%, para R$ 4,143 trilhões, enquanto os tributos apresentaram expansão de 4,3%, para R$ 612,1 bilhões, em 2011.

Brasília – A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).

A Gerência de Fiscalização da Secretaria da Fazenda começa nesta quarta-feira , dia 8, a Operação Veraneio para fiscalização de bares, restaurantes e lanchonetes no litoral de Santa Catarina. Os trabalhos vão até sexta-feira (10) e os locais a serem fiscalizados são os balneários situados em Araranguá, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Florianópolis, Balneário Camboriú, Itapema, Barra Velha, Itapoá e São Francisco do Sul. 

A Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC e o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC),  atentos às constantes alterações das normas contábeis e tributárias, promovem nesta sexta-feira (10), em parceria com a Ernst & Young Terco, uma palestra sobre pontos críticos na preparação das demonstrações financeiras de 2012, dentro do padrão IFRS ((International Financial Reporting Standards).

Brasília – A partir deste ano, o programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física poderá ser baixado antes do início do período de entrega das informações ao Fisco. O aplicativo por meio do qual os contribuintes informam os rendimentos e as deduções estará disponível para ser baixado [download] a partir das 18h do dia 24, seis dias antes do início do prazo de envio (1º de março).

Quase 90 auditores fiscais percorrerão o litoral de Santa Catarina até sexta-feira (10) para fiscalizar estabelecimentos varejistas que tiveram incremento na alta temporada

A Câmara de Assuntos Tributários e Legislativos da FIESC e o Conselho Regional de Contabilidade (CRCSC),  atentos às constantes alterações das normas contábeis e tributárias, promovem nesta sexta-feira (10), em parceria com a Ernst & Young Terco, uma palestra sobre pontos críticos na preparação das demonstrações financeiras de 2012, dentro do padrão IFRS ((International Financial Reporting Standards).

Esses programas destinam-se a auxiliar o preenchimento da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da pessoa física do exercício de 2013, ano-calendário de 2012.

Apesar de o processo de mudança do padrão de contabilidade brasileiro para o modelo internacional IFRS ter terminado em 2010, só agora, mais precisamente no fim do ano passado, começou a surgir uma dúvida que tem inquietado as empresas. Ela se refere ao tratamento que deve ser dado ao pagamento de dividendos isentos de Imposto de Renda aos acionistas.

 A Receita Federal informou na segunda-feira, 23, por meio de nota, que os empresários terão até o final deste mês para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no Simei (para microempreendedores individuais). Para fazer o pedido, as empresas deverão acessar o Portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro.

O Governo do Estado prorrogou, por meio do decreto 720/2011, o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina (Pró-Cargas) até o dia 31 de dezembro de 2012. Instituído pela lei 13.790 de 2006, o programa estabelece, entre outros benefícios, o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para as empresas do setor. 
 

Medida deve beneficiar cerca de 500 mil empresas do sistema em débito com a União, estados, municípios e Distrito Federal. Dívidas poderão ser pagas em até 60 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Entrou em vigor nesta segunda-feira, dia 9, a lei nº 12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do empreendedor.